Especialista explica como a legislação brasileira pune clonagem de voz e imagem por inteligência artificial, destacando os limites de responsabilidade dos bancos e a importância da proteção de dados sensíveis conforme a LGPD.
Imagem sobre segurança digital e inteligência artificial
O uso de ferramentas de inteligência para clonar voz e imagem está causando um aumento brusco em fraudes e no roubo de dados no Brasil. Segundo a consultoria Peers Consulting + Technology, o setor de cibersegurança deve faturar US$ 4,05 bilhões (cerca de R$ 22 bilhões) no final de 2026. Esse crescimento é impulsionado por uma alta de 55% nas tentativas de ataques cibernéticos, resultado do uso de IAs generativas por criminosos.
Diante das perdas financeiras, empresas e órgãos governamentais estão criando novas regras e protocolos de segurança. O advogado e professor da EAD UniCesumar, Felipe de Melo, explica que a Justiça brasileira adapta as leis existentes à tecnologia. Atualmente, não existe um crime específico chamado ‘deepfake’. A inteligência artificial é vista apenas como a ferramenta utilizada. Quando o áudio ou vídeo falso é usado para ganhar dinheiro, o crime é estelionato qualificado por fraude eletrônica, com pena de quatro a oito anos de prisão. Se o objetivo for atacar a reputação, configuram-se crimes contra a honra, como calúnia, difamação e injúria.
- O mercado de cibersegurança deve atingir R$ 22 bilhões em 2026 devido ao aumento de ataques.
- Crimes com IA para roubo de dinheiro são punidos como estelionato, com pena de 4 a 8 anos.
- Não há lei específica para deepfake, mas as regras atuais punem a fraude e a difamação.
- Bancos só respondem por golpes de voz clonada se houver falha comprovada na segurança deles.
- A biometria é considerada dado sensível pela LGPD, exigindo proteção técnica das empresas.
A ausência de leis específicas e a responsabilidade das plataformas
O principal obstáculo para lidar com o avanço das fraudes é a falta de uma lei específica. O Projeto de Lei 2338/2023, que regulamenta o uso de inteligência artificial, ainda aguarda votação final na Câmara dos Deputados, com previsão de conclusão para 2026. No caso das plataformas digitais, o Supremo Tribunal Federal (STF), em junho de 2025, permitiu a punição de redes sociais mesmo sem ordem judicial, se houver falha grave do sistema. Isso cria uma presunção de responsabilidade sobre conteúdos pagos ou impulsionados por algoritmos.
Em relação ao reembolso de valores perdidos em golpes, a situação é complexa. Felipe de Melo destaca que, pela Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), bancos respondem por fraudes ligadas à sua operação. Porém, no golpe da voz clonada, muitas vezes é a própria vítima que envia o dinheiro via Pix. Nesse cenário, o STJ entende que o banco só é responsabilizado se ficar provado que ele não bloqueou uma movimentação estranha ou permitiu a abertura de contas usadas pelos golpistas.
Como a LGPD protege seus dados biométricos
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é a ferramenta mais importante de defesa preventiva. Ela classifica a biometria facial e vocal como dados sensíveis, conforme o artigo 5º. Por isso, as empresas são obrigadas a usar medidas técnicas para impedir acessos não autorizados. O cidadão tem o direito legal de pedir relatórios de como esses dados são tratados, cancelar o consentimento anterior e acionar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) caso ocorra um vazamento.
Para evitar que as fraudes aconteçam, o mercado precisa mudar de uma postura reativa para preventiva. O desafio é criar barreiras de autenticação que protejam os dados, exigindo que plataformas, instituições financeiras e usuários dividam a responsabilidade técnica e jurídica. Essa mudança de foco é essencial para blindar as informações pessoais contra a engenharia social avançada proporcionada pela inteligência artificial.
Prevenção e o que fazer em caso de golpe
Para transações corporativas, o uso de assinaturas digitais com certificado ICP-Brasil garante que a operação é autêntica e que o emissor não pode negar ter feito a ação. No ambiente doméstico, o especialista recomenda um método simples: criar uma ‘palavra-passe’ secreta entre familiares. Esse código serve como filtro contra a clonagem de voz e prova para o banco que a vítima agiu com cuidado, ajudando em possíveis processos judiciais.
Se a fraude já aconteceu, a reação deve ser imediata. O usuário deve contatar o banco rápido para usar o Mecanismo Especial de Devolução (MED) do Pix e tentar travar o dinheiro. Em seguida, é obrigatório registrar um boletim de ocorrência em uma delegacia especializada. O especialista conclui que a prova digital precisa ser preservada com integridade. A recomendação é manter o arquivo original com seus dados técnicos, gerar um código de verificação (hash) e utilizar a ata notarial remota para registrar os fatos com valor legal, facilitando a responsabilização civil e criminal dos responsáveis.
