A nova lei brasileira aumenta a responsabilidade de empresas e plataformas digitais para proteger crianças e adolescentes online, com regras sobre verificação de idade, publicidade e controle dos pais.
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Olá, tudo bem
Gostaria de sugerir uma pauta sobre os impactos da Lei nº 15.211/2025 e do Decreto nº 12.880/2026 nas relações de consumo e no ambiente digital.
- A nova lei exige que empresas verifiquem a idade dos usuários para impedir o acesso de crianças a conteúdos inadequados.
- A publicidade direcionada a crianças e adolescentes terá regras mais rígidas para evitar abusos.
- As plataformas digitais terão que oferecer ferramentas de controle parental mais eficientes.
- A proteção de dados de menores será reforçada, com punições mais severas para vazamentos.
- As empresas terão que se adaptar a novas regras de governança para garantir a segurança online dos jovens.
As novas normas ampliam as responsabilidades de empresas e plataformas digitais em temas como verificação de idade, publicidade direcionada a crianças e adolescentes, proteção de dados, controle parental e governança das plataformas.
Caso seja de interesse, podemos disponibilizar especialistas do SiqueiraCastro para comentar os principais desafios jurídicos e regulatórios trazidos pela nova legislação, além dos impactos práticos para empresas que atuam no ambiente digital.
