A Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude (ABRAMINJ) e o Fórum Nacional da Justiça Juvenil (FONAJUV) publicaram um estudo alertando que levar adolescentes para a Justiça dos adultos pode atrasar processos e expor jovens às gangues, sem que o governo estimasse os custos necessários para isso.
Nota técnica de juízes da infância e juventude sobre a redução da maioridade penal (Ajustada por IA)
A Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude (ABRAMINJ) e o Fórum Nacional da Justiça Juvenil (FONAJUV) divulgaram uma nota técnica recomendando que o Congresso rejeite três propostas que buscam reduzir a maioridade penal no Brasil. As entidades apontam que mover adolescentes acusados de homicídio da Justiça da Infância para o Tribunal do Júri dos adultos pode causar grandes atrasos nos julgamentos, além de expor os jovens a riscos elevados sem que haja planejamento para infraestrutura.
O documento destaca que as propostas em discussão não trazem estimativas de quantas vagas seriam necessárias nos presídios, nem o custo para criar e manter essas unidades específicas para adolescentes. Atualmente, o sistema já sofre com um déficit crítico de espaço para adultos, o que torna a inclusão de jovens um desafio logístico e financeiro enorme.
- Atraso nos processos: Processos de homicídio na Justiça dos adultos levam, em média, mais de 7 anos para serem concluídos, enquanto na Justiça da Infância o prazo é de até 45 dias.
- Risco de facções: Presídios superlotados aumentam a chance de jovens serem recrutados por grupos criminosos, um risco apontado como inaceitável pelas entidades.
- Falta de vagas: O sistema prisional brasileiro tem cerca de 200 mil vagas a menos, e não existe rede separada para presos de 16 e 17 anos.
- Dados de reincidência: Estudos nos EUA mostram que jovens na Justiça adulta podem cometer até 34% mais infrações futuras, embora outras pesquisas não tenham certeza estatística.
- Regra internacional: Dos 19 países do G20, todos têm sistemas separados para menores e adultos, sendo a maioridade de 18 anos a regra geral.
Por que os juízes recomendam a rejeição das propostas
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) exige que o processo de um adolescente internado seja resolvido em no máximo 45 dias, sem prorrogação. Já nos casos de Tribunal do Júri, que julgam crimes como homicídio, o tempo médio de conclusão supera sete anos. Segundo a nota, assinada pelas presidentes Katy Braun do Prado (ABRAMINJ) e Noeli Salete Tavares Reback (FONAJUV), essa troca de sistema pode ter o efeito oposto ao desejado, trocando um procedimento rápido por um lento e complexo, o que compromete a eficácia da justiça nos casos mais graves.
As entidades alertam que a demora prejudica a resposta da Justiça exatamente nos crimes mais severos, onde a agilidade é fundamental. A nota reforça que a regra que protege menores de 18 anos com uma legislação específica é uma cláusula pétrea da Constituição, ou seja, não pode ser removida, e que mudar isso violaria compromissos internacionais do Brasil.
Problemas de infraestrutura e custo não foram considerados
A nota técnica destaca que as Propostas de Emenda à Constituição (PECs) não informam quantas vagas seriam precisas nem quanto custaria construí-las. O documento cita dados da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), apresentados em novembro de 2025 à CPI do Crime Organizado, mostrando que o sistema já tem um déficit de aproximadamente 200 mil vagas. "Não existe, atualmente, rede prisional apartada para pessoas de 16 e 17 anos", afirma o texto, lembrando que o Supremo Tribunal Federal (STF) já identificou violações de direitos nas prisões e determinou a criação do Plano Pena Justa.
Além da falta de vagas, a exposição a facções criminosas é um ponto crucial. Ao enviar adolescentes para presídios superlotados, o risco de recrutamento por gangues aumenta. A nota cita uma revisão de seis estudos nos Estados Unidos que indicou um aumento médio de 34% na reincidência entre jovens transferidos para a Justiça criminal adulta. Porém, uma análise posterior com nove amostras não encontrou esse efeito estatisticamente significativo, o que mantém a cautela das entidades.
Dados sobre crimes cometidos por adolescentes
O Levantamento Nacional do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) de 2025 revela que, entre os atos infracionais que resultaram em restrição de liberdade, 57% foram por roubo ou tráfico de drogas, enquanto homicídios representaram apenas 9,8%. Para as entidades, é vital estimar quantos jovens seriam afetados por cada proposta antes de qualquer votação, para evitar impactos desproporcionais em crimes não letais.
As entidades defendem a revisão das regras de internação. Elas propõem que, para crimes cometidos com violência ou grave ameaça, o Congresso discuta prazos máximos de internação proporcionais à gravidade, com reavaliações periódicas. A internação poderia ser cumprida em unidades socioeducativas próprias, mesmo após os 18 anos, garantindo a proteção sem misturar os jovens com presos adultos comuns.
Propostas em andamento no Congresso
Na Câmara, a PEC 32/2015 propõe reduzir a maioridade de 18 para 16 anos. No Senado, a PEC 19/2026, de Rogério Marinho (PL-RN), estabelece 16 anos como regra geral, mas permite 14 anos para crimes hediondos, tortura, tráfico, terrorismo e organizações criminosas. A PEC 20/2026, de Camilo Santana (PT-CE), sugere redução para 16 anos apenas em casos de crimes hediondos. Ambas as propostas do Senado foram separadas da PEC da Segurança Pública.
A comissão especial da Câmara realizou audiências públicas em 17 e 18 de novembro. O relator, deputado Mendonça Filho (PL-PE), deve apresentar seu parecer em 1º de dezembro. Caso as propostas avancem, a ABRAMINJ e o FONAJUV pedem que o Congresso exija estudos detalhados sobre os efeitos na segurança pública, no sistema socioeducativo e no orçamento antes de votar a mudança, garantindo transparência e planejamento adequado.



