A Lei nº 14.967/2024 modernizou as regras para empresas de segurança, incluindo monitoramento eletrônico. O prazo para que as empresas se adequem às novas exigências legais termina em setembro de 2027.
Emive&Co
16/10/2026
Prazo de adequação ao Estatuto da Segurança Privada termina em 2027
Exigências para prestadores e responsabilidades de quem contrata são tema do segundo episódio do EMICAST
A empresa responsável por monitorar um imóvel está regularizada Quais documentos devem ser verificados antes da contratação Com o prazo geral de adequação ao Estatuto da Segurança Privada se encerrando em setembro de 2027, essas perguntas ganham relevância para empresas, gestores de condomínios e consumidores que contratam serviços de proteção.
Mudanças na legislação e mercado bilionário
Instituído pela Lei nº 14.967/2024, o Estatuto atualizou as regras da atividade e incluiu expressamente o monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança e o rastreamento de bens e valores entre os serviços regulados. A legislação também estabelece obrigações relacionadas à verificação da regularidade das empresas contratadas, conforme as exigências aplicáveis.
A transformação regulatória acompanha a dimensão econômica do segmento. Segundo a Associação Brasileira das Empresas de Sistemas Eletrônicos de Segurança (ABESE), o mercado brasileiro de segurança eletrônica movimentou mais de R$ 16 bilhões em 2025 e reúne cerca de 33 mil empresas. Os números ajudam a dimensionar o alcance de uma mudança que envolve fornecedores de tecnologia, prestadores de serviços e seus clientes em todo o país.
Verificação de documentos e autorização federal
Para quem busca proteção para uma residência, um comércio ou um condomínio, o debate traz uma questão prática: além de comparar equipamentos e mensalidades, é necessário conhecer a empresa que executará o serviço e verificar sua documentação.
O Estatuto estabelece a autorização prévia da Polícia Federal para a prestação dos serviços regulados e atribui ao órgão o controle e a fiscalização da atividade. O enquadramento de cada operação e as exigências aplicáveis devem ser observados conforme o serviço prestado e sua regulamentação.
Na agenda das empresas de segurança eletrônica, a ABESE destaca pontos como autorização de funcionamento, capital social mínimo e requisitos técnicos e operacionais. A preparação para esse cenário envolve compreender as obrigações legais e organizar as adequações pertinentes a cada negócio.
Debate no EMICAST sobre impactos regulatórios
EMICAST
Diante da importância do tema, o segundo episódio do EMICAST, videocast da Emive&Co, reúne Selma Migliori, presidente da ABESE, e André Raeli, CEO da Emive&Co, em uma conversa sobre o Estatuto da Segurança Privada e seus impactos no mercado.
Durante o episódio, Selma Migliori destaca a importância da preparação das empresas para as mudanças regulatórias e da orientação ao setor durante o período de transição.
O Estatuto da Segurança Privada traz mudanças importantes para o mercado e exige atenção das empresas em relação às novas obrigações legais. É fundamental que o setor busque informação e se prepare para atender aos requisitos previstos na legislação, afirma Selma.
André Raeli também ressalta a importância da conscientização de empresas e consumidores sobre a contratação de serviços de segurança e a necessidade de considerar a regularidade dos prestadores na tomada de decisão.
A escolha de uma empresa de segurança deve considerar não apenas a tecnologia e os serviços oferecidos, mas também a regularidade e o cumprimento das exigências legais. Esse cuidado é fundamental para fortalecer a confiança e contribuir para a evolução do setor, afirma Raeli.
O episódio aborda ainda os prazos de adequação, as responsabilidades de prestadores e contratantes, as penalidades previstas e os cuidados na escolha de uma empresa de segurança. Também discute o papel da ABESE na orientação do setor durante a transição.
Ao levar o assunto ao videocast, a Emive&Co amplia o espaço para esclarecer dúvidas que ultrapassam o ambiente das empresas de segurança. O debate interessa também a síndicos, administradoras, empresários e consumidores que precisam tomar decisões sobre a proteção de pessoas e patrimônios.
Sobre a Emive&Co
A Emive&Co é um ecossistema de empresas e soluções de segurança, tecnologia e monitoramento, com atuação em diferentes regiões do Brasil. Por meio de suas marcas e unidades de negócio, o grupo atende residências, empresas, condomínios, indústrias e projetos de diferentes portes e segmentos.
Seu portfólio reúne segurança eletrônica, monitoramento 24 horas, videomonitoramento, inteligência artificial e tecnologias voltadas à proteção de pessoas, patrimônios e operações.
Serviço
EMICAST
Episódio 2 - O que muda com o novo Estatuto da Segurança Privada
https://www.youtube.com/watchv=ds9xxt7p_FA&list=PLbo7rDdwdWBY
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