A CNM critica a PEC 18/2025 por transferir responsabilidades de segurança pública aos municípios sem garantir financiamento, excluindo-os da partilha obrigatória de fundos federais e mantendo-os dependentes de burocracia.
Segurança (IA)
A PEC da segurança pública barra a atuação dos Municípios sem garantir o devido financiamento. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) denuncia o tratamento desigual dado pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. Sob o pretexto de modernizar a segurança nacional, a União consolida uma prática recorrente: o repasse sistemático de obrigações e a transferência de responsabilidades aos Municípios.
Isto força os gestores locais a atuar em um cenário financeiro e estrutural já fragilizado, sem quaisquer garantias de contrapartidas efetivas, fortalecimento dos agentes na ponta ou respeito à autonomia federativa. A proposta apenas reforça a interpretação equivocada de que segurança pública é sinônimo de polícia. Além disso, a União não se compromete com as questões estruturais da violência e simplesmente fala de responsabilidades dos Estados e Municípios.
- A PEC 18/2025 visa modernizar a segurança, mas cobra dos municípios sem dar dinheiro.
- 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança vão apenas para Estados e DF.
- Municípios ficam excluídos da partilha obrigatória e dependem de convênios burocráticos.
- A CNM acusa a União de transferir crises e obrigações sem suporte financeiro.
- O texto ignora a realidade dos prefeitos que precisam atuar na ponta sem recursos.
A população pressionará prefeitos e prefeitas para atenderem às demandas relacionadas à segurança pública, uma responsabilidade dos Estados. Diante da resposta estadual insuficiente e à distribuição assimétrica de competências e recursos, os Municípios absorvem atribuições. Eles desenvolvem políticas públicas sem uma fonte concreta, estável e permanente de financiamento para a área.
Impacto financeiro e exclusão de recursos
O golpe mais duro contra os prefeitos está na partilha de recursos. A PEC prevê a distribuição de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional. Contudo, no momento de definir a transferência obrigatória e independentemente de convênio, o texto destina 50% dos fundos exclusivamente aos Estados e ao Distrito Federal.
Os Municípios foram sumariamente apagados da partilha obrigatória, institucionalizando a exclusão municipal dos recursos nacionais de segurança. Enquanto os Estados receberão transferências fundo a fundo de forma ágil, os Municípios continuarão reféns da burocracia e imprevisibilidade dos convênios e contratos de repasse. Ao invés de reformular mecanismos de financiamento, repasse, valorização e fortalecimento das capacidades do Município de prevenção da violência, a PEC não inova e não atende às necessidades dos Municípios.
Critica ao pacto federativo
A PEC 18/2025 não é um pacto pela segurança, e sim uma imposição de deveres sem qualquer suporte financeiro às prefeituras. A União exige que os Municípios assumam a linha de frente no enfrentamento às questões relacionadas à segurança pública. Mas o texto não corrige assimetrias ou oferece condições para que os gestores locais possam executar ações na área.
A CNM é contrária à penalização contínua dos Municípios por um modelo que concentra os recursos em Brasília e descentraliza apenas as crises e as obrigações. Uma PEC que não garante respeito ao pacto federativo e financiamento justo para a segurança pública municipal não é representativa das demandas reais enfrentadas pelos gestores públicos na maioria das cidades brasileiras. O texto ignora a realidade de quem faz a política pública acontecer na ponta.
