O Supremo Tribunal Federal adiou a análise da validade da lei mineira que regula o transporte intermunicipal por fretamento. A CNT defende a manutenção do circuito fechado para evitar concorrência desleal com o transporte regular.
STF (IA)
O STF (Supremo Tribunal Federal) adiou nesta quarta-feira, 26, o julgamento que decide se a lei de Minas Gerais que regula o transporte intermunicipal por fretamento é válida. A lei, de número 23.941/2021, exige que esse tipo de transporte funcione em circuito fechado, ou seja, sem vender passagens individuais e sem escolher rotas e horários livres.
Com o adiamento, a regra continua valendo enquanto o STF não chega a uma decisão final. A ministra Cármen Lúcia, relatora do caso, pediu mais tempo para que as partes envolvidas apresentem seus argumentos finais.
O que está em discussão
A CNT (Confederação Nacional do Transporte) participa do processo como amiga da corte. Ela defende que a lei mineira é importante para organizar o transporte coletivo, evitar fraudes e garantir um serviço de qualidade. A entidade também lembra que a exigência do circuito fechado ajuda a proteger o transporte regular, que cumpre horários e itinerários fixos definidos pelo governo.
Segundo a CNT, as empresas de transporte regular precisam cumprir várias obrigações, como atender locais com pouca demanda, dar gratuidade para idosos e pessoas com deficiência e seguir tarifas controladas pelo Estado. Se o fretamento puder vender passagens avulsas e escolher apenas as rotas mais lucrativas, isso pode prejudicar o equilíbrio do sistema.
Quando o julgamento será retomado
Não há data definida. A expectativa é que o STF analise os argumentos de todos os envolvidos e decida se a lei mineira é constitucional ou não. Até lá, o transporte regular por fretamento em Minas Gerais, e em todo o país, continua seguindo as regras atuais.
Quais são os principais pontos
O caso é importante porque pode afetar o transporte de passageiros em todo o Brasil. A decisão do STF vai definir se estados podem criar suas próprias regras para o fretamento ou se a legislação federal deve prevalecer. Também está em jogo a forma como o transporte regular é mantido, com todas as suas obrigações e responsabilidades.
Para o presidente da Seção de Transporte Rodoviário de Passageiros da CNT, Rubens Lessa, a concorrência é legítima, mas precisa ser justa. "O setor regular garante a universalidade da mobilidade ao cumprir obrigações inegociáveis. A concorrência precisa ocorrer em bases justas, onde todos assumam responsabilidades equivalentes", defendeu.
Entenda em 5 pontos
- O que é circuito fechado É quando o ônibus de fretamento só atende um grupo fechado de pessoas, sem vender passagens para o público em geral.
- Por que a CNT defende essa regra Porque ajuda a evitar concorrência desleal com o transporte regular, que tem mais obrigações.
- O que pode mudar Se o STF decidir que a lei é inválida, o fretamento poderá vender passagens avulsas e escolher rotas e horários.
- O que isso significa para o passageiro Pode haver mais opções de viagem, mas também pode diminuir a oferta de linhas em locais menos movimentados.
- E a decisão Foi adiada, mas a lei continua valendo até uma posição final do Supremo.
O debate sobre os diferentes modelos de transporte vai além do julgamento. O presidente do Sistema Transporte, Vander Costa, publicou um artigo no JOTA sobre os possíveis efeitos da flexibilização do circuito fechado. Ele alerta para o impacto no subsídio cruzado, que ajuda a manter a rede de transporte regular, e nas regras do fretamento em todo o país.
