A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 230/2025 que protege os recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) e prorroga mecanismos para ampliar sua aplicação em projetos de conectividade. A matéria segue agora para o Senado.
Aprovação do PLP que protege os recursos do Fust pela Câmara Federal representa o avanço de uma das prioridades assumidas pela Frente Parlamentar Mista de Telecomunicações e Soluções Digitais. (créditos: divulgação).
BRASÍLIA, 13/08/26 - A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 12 de agosto, por 333 votos a 91, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 230/2025, que protege os recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) contra contingenciamentos e prorroga mecanismos destinados a ampliar sua aplicação em projetos de conectividade. A redação final foi aprovada na mesma sessão e a matéria segue agora para o Senado Federal, onde a Frente Parlamentar Mista de Telecomunicações e Soluções Digitais acompanhará a tramitação e trabalhará pela continuidade de sua aprovação.
De autoria do deputado federal Juscelino Filho (PSDB), em coautoria com a deputada Luisa Canziani (União), respectivamente presidente e vice-presidente da Frente, o PLP chegou ao plenário após uma sequência de articulações conduzidas pelo parlamentar. Juscelino esteve entre os autores do requerimento de urgência apresentado para acelerar a tramitação e participou de seu encaminhamento quando o regime foi aprovado pela Câmara, em junho. Na véspera da votação do mérito, informou ter tratado diretamente da inclusão do projeto no esforço concentrado com o presidente da Câmara, Hugo Motta, e participado das articulações no Colégio de Líderes ao lado da relatora, deputada Maria Rosas (Republicanos-SP).
Resumo da notícia
- O projeto protege os recursos do Fust contra cortes de verbas pelo governo.
- Empresas de telecomunicações poderão investir parte do imposto devido em projetos próprios de conexão.
- O mecanismo que permite esse desconto foi prorrogado até 2031.
- Pelo menos metade do dinheiro do fundo deverá ser usado em financiamentos reembolsáveis.
- A proposta ainda precisa ser aprovada pelo Senado.
Durante a votação, Juscelino destacou o efeito da medida sobre a capacidade de financiar a expansão das redes. Estamos garantindo recursos para expandir redes e avançar com a inclusão digital, promovendo inclusão social na Amazônia e nas comunidades rurais, afirmou. O parlamentar vem defendendo que a preservação e a continuidade dos mecanismos do Fust são fundamentais para sustentar projetos de infraestrutura e ampliar a conectividade em regiões ainda insuficientemente atendidas.
A aprovação representa também o avanço de uma das prioridades assumidas pela Frente Parlamentar Mista de Telecomunicações e Soluções Digitais em sua Agenda Legislativa & Regulatória 2026, lançada em abril. A publicação sistematizou 134 proposições e atos considerados prioritários para o setor, 82 deles já em estágio urgente ou avançado, e incluiu o Fust entre os temas centrais da agenda de conectividade. Desde o lançamento, a Frente vem atuando para transformar o acompanhamento dessas matérias em articulação concreta no Congresso, com o objetivo de dar continuidade a políticas estruturantes para infraestrutura digital, expansão de redes e inclusão digital.
Tendo como relatora a deputada Maria Rosas (Republicanos-SP), presidente da Comissão de Comunicação da Câmara, o texto aprovado altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para impedir a limitação de empenho e de movimentação financeira das despesas do Fust. Também determina que pelo menos 50% das receitas anuais do fundo sejam aplicadas na modalidade de financiamento reembolsável e prorroga por cinco anos o mecanismo que permite às prestadoras de telecomunicações reduzir em até 50% sua contribuição ao Fust quando realizam investimentos próprios em programas, projetos e ações aprovados pelo Conselho Gestor. O mecanismo, que terminaria em dezembro de 2026, poderá permanecer em vigor até 2031.
Para a Frente Parlamentar, a votação na Câmara encerra uma etapa da articulação e desloca agora o acompanhamento para o Senado. A prioridade será contribuir para que os senadores tenham acesso aos elementos técnicos e setoriais necessários à análise do PLP e acompanhar eventuais alterações no texto, com foco na conclusão da tramitação ainda em 2026, antes do encerramento da atual vigência do mecanismo de aplicação direta dos recursos.
