O Senado aprovou, na noite desta quarta-feira (12), o PLP 114/2026, que cria regras para renúncias de receita e visa mitigar os efeitos econômicos do choque nos preços internacionais de energia. O projeto, prioridade do governo Lula, segue para sanção presidencial.
Foto: Carlos Moura/Agência Senado
Em votação no plenário do Senado, o PLP 114/2026 foi aprovado por 61 votos a favor e dois contra. Na Câmara, o projeto já havia sido aprovado por 318 votos a 113. O texto, que segue para sanção presidencial, cria regras para renúncias de receita e busca mitigar os efeitos do aumento dos preços de energia.
O projeto foi apresentado pelo deputado Paulo Pimenta (PT-RS) e, durante as negociações, incorporou outras medidas com impacto fiscal, como incentivos à produção de fertilizantes, à exploração de minerais críticos e à realização da Copa do Mundo Feminina de 2027 no Brasil.
- O projeto autoriza créditos fiscais de até R$ 1 bilhão por ano para produtores de fertilizantes entre 2027 e 2031, num total de R$ 5 bilhões.
- O texto prevê subvenção de até R$ 1,2 bilhão para produtores de etanol, visando manter a competitividade com a gasolina.
- Fica autorizada a compensação de tributos com créditos de PIS/Cofins, no valor de até R$ 750 milhões.
- O projeto reduz para 30% a parcela mínima da receita bruta com exportações para que empresas tenham acesso à suspensão de IBS e CBS.
- O texto também cria gatilhos para conter o crescimento dos gastos vinculados a partir de 2027, preservando os pisos de saúde e educação.
Medidas incluídas no projeto
O texto final, relatado pela deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO), incluiu uma exceção à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para que a redução de tributos sobre combustíveis seja compensada por receitas extraordinárias da União, como royalties do petróleo.
A proposta também contempla a subvenção de até R$ 1,2 bilhão a produtores e cooperativas de etanol hidratado, para preservar a competitividade do etanol frente à gasolina durante o período de subsídio ao combustível fóssil.
Fertilizantes e minerais críticos
O PLP recupera parte dos incentivos fiscais retirados do Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert). O texto autoriza créditos fiscais de até R$ 1 bilhão por ano entre 2027 e 2031, num total de R$ 5 bilhões, com possibilidade de ampliação para R$ 10 bilhões.
Além disso, o projeto flexibiliza regras para benefícios tributários ligados à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos e à Copa do Mundo Feminina de 2027.
Controle de gastos
Na área de despesas, o texto incorpora dois gatilhos defendidos pela equipe econômica para conter o crescimento dos gastos vinculados a partir de 2027. Se o governo projetar déficit primário, despesas vinculadas não poderão crescer acima do limite do arcabouço fiscal.
Os pisos constitucionais para investimentos em saúde e educação ficam preservados. A opção por reunir os incentivos no PLP foi negociada entre o Ministério do Planejamento, as cúpulas da Câmara e do Senado e a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).
Por fim, o projeto assegura o pagamento, em até 30 dias, de valores devidos ao setor de combustíveis em programas de subvenção ou ressarcimento, com correção pela Selic em caso de atraso.
