O Ministério da Agricultura aprovou a participação da empresa Laticínios Union, de Minas Gerais, no programa Mais Leite Saudável. Com isso, ela poderá usar créditos de PIS e Cofins até 2029, desde que invista em melhorias para os produtores de leite.
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O Ministério da Agricultura e Pecuária, por meio da Superintendência de Agricultura e Pecuária no Estado de Minas Gerais, autorizou a habilitação provisória da empresa Laticínios Union Ltda. ao Programa Mais Leite Saudável. A medida permite que a companhia realize a aquisição de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. A decisão foi oficializada pelo Edital nº 158, conforme publicação no Diário Oficial da União (DOU).
- A empresa Laticínios Union está localizada em Minas Gerais, estado que é o maior produtor de leite do Brasil.
- O programa Mais Leite Saudável existe desde 2015 e dá benefícios fiscais para laticínios que ajudam produtores rurais.
- A autorização vale por três anos, de julho de 2026 a julho de 2029.
- A empresa poderá descontar valores de impostos como PIS e Cofins sobre o leite comprado.
- Se não investir no campo, a empresa pode perder o benefício e ter que devolver o dinheiro.
A habilitação deferida pelo governo federal possui um período de execução estabelecido entre 29 de julho de 2026 e 28 de julho de 2029. O ato administrativo fundamenta-se nas análises técnicas registradas no Processo nº 308793.6478420/2026 e segue as diretrizes do Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, que regulamenta a concessão de incentivos fiscais para o setor lácteo brasileiro. A empresa beneficiada está inscrita no CNPJ sob o nº 66.487.836/0001-70.
Entenda o benefício tributário
O Programa Mais Leite Saudável funciona como um mecanismo de incentivo ao desenvolvimento da cadeia produtiva do leite. Para usufruir dos créditos presumidos, uma forma de compensação tributária que reduz o valor a ser pago em impostos, as indústrias de laticínios precisam investir em projetos que auxiliem os produtores rurais. Esse auxílio geralmente ocorre por meio de assistência técnica especializada, melhoria genética do rebanho ou investimentos em infraestrutura nas propriedades fornecedoras.
No caso da Laticínios Union Ltda., a habilitação provisória indica que o projeto apresentado à superintendência mineira atende aos requisitos iniciais de conformidade técnica. O crédito presumido, valor que a empresa pode descontar de suas obrigações tributárias futuras, incide sobre a aquisição de leite in natura utilizado como insumo em seus produtos. Conforme as normas do programa, a empresa deve destinar uma porcentagem do valor desses créditos para o fomento da produção leiteira no campo.
O papel da fiscalização e do Ministério
A superintendência estadual do ministério é o órgão responsável por avaliar se os laticínios estão cumprindo as metas de investimento junto aos produtores. Em Minas Gerais, estado que lidera a produção nacional de leite, a adesão ao programa é estratégica para a manutenção da competitividade industrial e para a qualificação dos fornecedores locais. O superintendente Roberto Xavier Ribeiro, que assina o edital, coordena a fiscalização e a validação desses projetos no território mineiro.
O Ministério da Agricultura e Pecuária reforça, por meio de seus regulamentos, que a continuidade da habilitação depende do cumprimento rigoroso do cronograma de execução apresentado pela empresa. Caso as metas de investimento nos produtores não sejam atingidas no prazo estipulado, o benefício fiscal pode ser revogado e a empresa obrigada a restituir os valores compensados indevidamente ao governo federal.
Regras e vigência
A aplicação dos recursos no Programa Mais Leite Saudável exige que as indústrias mantenham relatórios periódicos de acompanhamento. Esses documentos devem comprovar que os créditos de PIS/Pasep e Cofins gerados pela compra do leite estão sendo revertidos em ganhos de produtividade e qualidade para a bacia leiteira regional. O período de três anos concedido à Laticínios Union Ltda. visa garantir estabilidade para a implementação das ações previstas no plano de investimento.
Este tipo de política pública é gerido pelo Poder Executivo federal como uma forma de garantir que o incentivo fiscal não fique restrito à indústria, mas chegue até a base da pirâmide produtiva, beneficiando o pequeno e o médio produtor rural mineiro. A transparência do processo é assegurada pela publicação oficial das etapas de deferimento e monitoramento administrativo.
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