O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma nova lei que permite a venda e o uso de spray de pimenta para mulheres com 18 anos ou mais em todo o Brasil. A medida, publicada no Diário Oficial da União, tem como objetivo ajudar na defesa pessoal feminina, mas proíbe o uso por adolescentes e exige regras claras para a compra do produto.
Fotos: Agência Brasil / Ilustração de Inteligência Artificial (Gemini)
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, com alguns vetos, a Lei nº 15.474/2026. Essa lei permite que mulheres com 18 anos ou mais possam comprar, ter e usar spray de pimenta para se defender em todo o Brasil. A regra foi publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (24) e já está valendo.
- A lei vale para mulheres a partir de 18 anos, mas adolescentes de 16 a 18 anos não podem comprar o spray, por decisão do presidente.
- O spray de pimenta só pode ser usado para se defender de um ataque ou ameaça, de forma moderada e parando assim que o perigo acabar.
- Para comprar, a mulher precisa mostrar um documento de identidade com foto, comprovante de residência e assinar uma declaração dizendo que não tem condenação criminal por violência.
- O produto deve ser individual, não pode ser passado para outra pessoa, e não pode conter substâncias que causem morte ou danos permanentes.
- As regras técnicas, como tamanho e segurança do spray, ainda serão definidas pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).
De acordo com a lei, mulheres com 18 anos ou mais poderão comprar e guardar o spray de pimenta, desde que sigam as regras e autorizações dos órgãos competentes. Os recipientes devem ter capacidade menor que 50 ml. A ideia inicial era permitir que adolescentes entre 16 e 18 anos também pudessem comprar o produto, com autorização dos pais, mas Lula vetou essa parte. O veto foi para proteger crianças e adolescentes, seguindo a Constituição e o Estatuto da Criança e do Adolescente. O spray deve ser de uso individual e não pode ter substâncias que causem a morte ou danos permanentes.
Segundo a lei sancionada, o uso do spray de pimenta será considerado legal quando for usado para se defender de uma agressão injusta, que esteja acontecendo ou prestes a acontecer. O uso deve ser proporcional e moderado, parando assim que a ameaça for neutralizada.
Como comprar o spray de pimenta
Para comprar o spray de pimenta, a mulher precisará ter pelo menos 18 anos, apresentar um documento oficial de identidade com foto, um comprovante de residência fixa e uma declaração de que não tem condenação criminal por crime feito com violência ou ameaça grave. As regras técnicas, os limites de tamanho e os padrões de segurança do produto ainda serão definidos pelo governo, seguindo as normas da Anvisa.
Quem vai fiscalizar
O governo federal será responsável por autorizar e fiscalizar a venda do spray de pimenta. O comerciante que vender o produto deverá manter um registro de todas as vendas por cinco anos, emitir nota fiscal e anotar os dados de quem comprou.
