A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que acaba com a aposentadoria forçada como punição para juízes e promotores que cometerem infrações. Agora, a penalidade será a perda do cargo.
Deputado Federal Helder Salomão. Foto: Câmara dos Deputados
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (8), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a aposentadoria forçada como punição para juízes, magistrados e membros do Ministério Público que cometerem infrações. A proposta quer substituir essa pena pela perda do cargo.
- Juízes e promotores que cometerem faltas graves podem perder o cargo, em vez de se aposentar com salário.
- A proposta já foi aprovada no Senado e agora segue para uma comissão especial na Câmara.
- A mudança na lei é chamada de 'punição-prêmio' por críticos, porque antes o juiz era afastado, mas continuava recebendo.
- O Supremo Tribunal Federal (STF) já havia decidido em maio acabar com essa aposentadoria como punição máxima.
- A Procuradoria-Geral da República (PGR) tentou recorrer, mas o STF rejeitou o recurso por 4 votos a 0.
Os deputados votaram para que a matéria seja analisada e agora ela segue para uma comissão especial na Câmara. Se for aprovada lá, será votada no Plenário. A medida, chamada de 'punição-prêmio' pelos críticos, afastava o magistrado das funções em caso de desvios de conduta, mas garantia o recebimento de um salário proporcional ao tempo de serviço.
O texto, que já havia sido aprovado pelo Senado, foi aprovado por unanimidade com o relatório do deputado Helder Salomão (PT-ES). 'Quero agradecer aos parlamentares pela votação unânime para acabarmos com essa vergonha, com essa excrescência que é a aposentadoria compulsória. A sociedade já reclama disso há muito tempo', disse o relator.
Decisão do STF
Em maio, o Supremo Tribunal Federal (STF) também decidiu acabar com a aposentadoria forçada como punição máxima para magistrados que cometerem infrações. O entendimento foi que essa punição perdeu sentido na Constituição depois da Reforma da Previdência de 2019.
A Corte ainda rejeitou um recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR) que era contra a decisão. A PGR apontava supostas falhas, contradições e pontos obscuros no acordo da Primeira Turma. Foi questionada a competência do STF para processar ações de perda de cargo de magistrados, a legitimidade da Advocacia-Geral da União (AGU) para propor esse tipo de ação e os impactos da medida sobre a vitaliciedade da magistratura. O placar foi de 4 votos a 0 pela rejeição dos embargos de declaração.
