A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado fez uma reunião pública para discutir um projeto do senador Jayme Campos que quer acabar com abusos na cobrança do Imposto Territorial Rural (ITR). O projeto define regras mais claras para calcular o imposto e evitar que prefeituras cobrem valores muito altos.
Senador Jayme Campos
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal fez, nesta terça-feira (7), uma reunião pública para discutir o projeto do senador Jayme Campos que quer acabar com abusos na cobrança do Imposto Territorial Rural (ITR). O projeto de lei 1648/2024 quer usar a "área realmente aproveitável dos imóveis" como base para calcular o imposto e ajustar os preços de referência da terra.
"O cálculo do ITR é injusto e não tem lógica, o que gera muita insegurança para os produtores e aumenta o custo de produção. Não existe um critério claro para calcular o Valor da Terra Nua que impeça a cobrança excessiva. Por isso, é importante discutir e votar o projeto para termos regras definidas", disse Jayme Campos.
- O projeto quer que a União, e não as prefeituras, seja responsável por avaliar e cobrar o ITR.
- Atualmente, algumas prefeituras aumentam muito o valor da terra para arrecadar mais dinheiro, já que ficam com metade ou todo o imposto.
- Pequenos e médios produtores são os mais prejudicados, pois não têm condições de contratar advogados para contestar os valores.
- A proposta também prevê que o ITR não incida sobre áreas invadidas, desde que o produtor apresente um boletim de ocorrência.
- O senador Jaime Bagatolli lembrou que o valor da terra nua não pode ser confundido com o valor de mercado do imóvel, e deve excluir benfeitorias e culturas.
Problemas na cobrança atual
Um representante da Receita Federal, Gustavo Salton, concordou que a lei tem falhas e lembrou que a própria Receita já criou normas para tentar resolver a falta de regras claras. Ele explicou que, apesar de ser um imposto federal, a lei permite que as prefeituras fiscalizem e cobrem o ITR, e é nesse momento que ocorrem as distorções, com o objetivo de aumentar a arrecadação.
Defesa dos produtores
O advogado tributarista Guilherme Picinini participou da reunião e destacou que o problema é que algumas prefeituras aumentam demais o valor da terra porque ficam com 50% ou 100% do dinheiro arrecadado. Para ele, o mérito da proposta é dar segurança jurídica sobre o tema. "Isso beneficia tanto o contribuinte quanto a administração pública. Especialmente os pequenos e médios produtores, porque os grandes podem produzir um laudo e contestar as prefeituras, contratar advogado e até entrar na justiça", explicou.
Falta de transparência
O assessor técnico da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), Érico Goulart, também criticou a falta de transparência das prefeituras ao definir o valor da terra, fiscalizar, multar e julgar, sem dar acesso aos laudos que justificam os valores e impedindo que os produtores contestem. Ele deu o exemplo de Foz do Iguaçu: "Se em 2023 o hectare era de R$ 168 mil, com base em quê, em 2024, foi para quase R$ 600 mil Como o produtor vai contestar se não consegue ter acesso ao laudo da prefeitura E o pior: como, no ano seguinte, esse valor caiu para R$ 183 mil Qual a explicação razoável para isso", questionou.
Mudança proposta
Pelo modelo atual, as prefeituras fazem uma tabela de preços de terras, o que gera distorções. Pelo modelo proposto por Jayme Campos, a avaliação do ITR fica com a União, e não com os municípios. Dessa forma, o julgamento de processos administrativos sobre o imposto também fica com a União, já que envolve questões de interesse nacional.
Invasões de terra
Sobre a não cobrança do ITR em áreas invadidas, a representante da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Cláudia Roveri, disse que apenas exigir um boletim de ocorrência e uma declaração do produtor poderia atrapalhar a fiscalização. Ela sugeriu exigir um laudo técnico que delimite a área invadida, uma ação de reintegração de posse e que a isenção seja apenas para a área realmente afetada. Ela também disse que não há uma definição clara para "valor da terra", apenas "valor do imóvel", do qual se podem excluir as benfeitorias na base de cálculo do ITR.
O representante da Associação dos Produtores de Soja de Mato Grosso (Aprosoja-MT), Anaximandro Almeida, disse que o boletim de ocorrência é uma forma válida de comprovar invasões. O presidente da reunião, senador Jaime Bagatolli (RO), também destacou que a avaliação de terras é simples e que o valor da terra nua não pode ser confundido com o valor de mercado do imóvel. Ele deve ser calculado excluindo benfeitorias, culturas permanentes e temporárias, pastagens cultivadas e as áreas onde o produtor está impedido de trabalhar.
