A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu, por maioria de votos (2 a 1), encerrar a ação penal contra o empresário João Amorim e sua sócia Elza Cristina. Eles eram acusados de corrupção e lavagem de dinheiro na Operação Lama Asfáltica. O motivo foi que a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) não conseguiu identificar quais servidores públicos teriam recebido a suposta propina de R$ 5,4 milhões.
Acir Pauta Diária
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou, por maioria de votos (2 a 1), o encerramento da ação penal por corrupção passiva e lavagem de dinheiro contra o empresário João Alberto Krampe Amorim dos Santos, conhecido como João Amorim, e a sócia Elza Cristina Araújo dos Santos. Os desembargadores entenderam que a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) é inválida por não identificar quais agentes públicos teriam recebido a suposta propina de R$ 5,466 milhões investigada na Operação Lama Asfáltica.
- A Justiça Federal mandou arquivar o caso porque o MPF não disse para quem foi o dinheiro.
- A suposta propina de R$ 5,4 milhões era para obras em uma rodovia em Mato Grosso do Sul.
- Dois desembargadores votaram para arquivar o caso; um foi contra, mas perdeu.
- A denúncia contra os empresários era por corrupção e lavagem de dinheiro.
- Essa é mais uma derrota para a Operação Lama Asfáltica, que investiga corrupção em obras.
A decisão foi proferida pelos desembargadores Paulo Fontes, relator do habeas corpus, e Ali Mazloum. A desembargadora Renata Lotufo discordou parcialmente apenas em relação ao crime de lavagem de dinheiro, entendendo que havia elementos suficientes para manter essa acusação.
O dinheiro era para obras na rodovia MS-180
Segundo o MPF, entre 2013 e 2015, a empresa ASE Participações e Investimentos Ltda., de João Amorim e Elza Cristina, recebeu sete transferências bancárias da DM Construtora de Obras Ltda., controlada pelo empreiteiro Giovano Conrado Fantini, totalizando R$ 5.466.608. A acusação sustentava que os recursos seriam destinados ao pagamento de vantagens indevidas a servidores públicos estaduais em troca de favorecimento em contratos para a pavimentação da rodovia MS-180, entre os municípios de Juti e Iguatemi. As duas obras contratadas pela Agesul somaram R$ 65,6 milhões e posteriormente passaram a ser alvo de investigações da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Polícia Federal por suposto direcionamento de licitação, superfaturamento e outras irregularidades. A denúncia foi recebida inicialmente pela 3ª Vara Federal de Campo Grande.
A denúncia não dizia quem recebeu o dinheiro
Ao conceder o habeas corpus, o desembargador Paulo Fontes afirmou que a acusação não atende aos requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, por deixar de indicar quem seriam os agentes públicos beneficiados pelo suposto esquema de corrupção. Para o magistrado, a condição de agente público é elemento essencial para a configuração do crime de corrupção passiva, sendo indispensável que a denúncia identifique quem solicitou ou recebeu a vantagem indevida e qual seria o vínculo entre esse servidor e os particulares acusados. Segundo o relator, a peça acusatória limita-se a afirmar genericamente que os recursos seriam destinados a "servidores públicos não identificados", sem descrever de forma concreta a participação de João Amorim e Elza Cristina na suposta prática criminosa. Paulo Fontes ressaltou ainda que o ordenamento jurídico brasileiro não admite acusações genéricas e que o investigado tem direito de responder apenas a denúncias que descrevam detalhadamente os fatos imputados.
Lavagem de dinheiro também foi descartada
O relator também concluiu que, diante da ausência de uma descrição válida do crime antecedente de corrupção, não seria possível sustentar a acusação de lavagem de dinheiro. Para ele, as operações financeiras descritas pelo MPF, incluindo contratos de locação de máquinas entre a ASE Participações e a DM Construtora, configurariam, no máximo, um eventual exaurimento do suposto crime de corrupção, e não atos autônomos de ocultação ou dissimulação de patrimônio.
Um dos desembargadores foi contra em parte
A desembargadora Renata Lotufo acompanhou o entendimento de que a denúncia por corrupção passiva deveria ser rejeitada pela ausência de identificação dos agentes públicos supostamente beneficiados. No entanto, ela discordou quanto à acusação de lavagem de dinheiro, afirmando que a denúncia descrevia de forma detalhada o esquema utilizado para ocultar a origem dos recursos e atendia às exigências legais para o prosseguimento da ação penal nesse ponto. Apesar da discordância, prevaleceu o voto do relator, acompanhado pelo desembargador Ali Mazloum.
Mais um revés para a Operação Lama Asfáltica
Com a decisão por 2 votos a 1, a 5ª Turma do TRF3 determinou o encerramento da ação penal contra João Amorim e Elza Cristina, representando mais um revés judicial para a Operação Lama Asfáltica, investigação que apurou um dos maiores esquemas de suposta corrupção envolvendo obras públicas em Mato Grosso do Sul. A decisão impede o prosseguimento da ação penal nos termos da denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal.
