As prefeituras que receberam dinheiro do governo federal através das Emendas Pix em 2025 têm até esta terça-feira (30) para enviar um relatório de como usaram o dinheiro. Quem não entregar pode ter problemas com os órgãos de fiscalização.
Emendas Pix
As prefeituras que receberam dinheiro do governo federal por meio das chamadas Emendas Pix em 2025 têm até esta terça-feira, dia 30, para preencher o Relatório de Gestão no site Transferegov.br. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) avisa que isso é obrigatório e ajuda a evitar problemas com os órgãos de controle.
- Cerca de 82% das prefeituras do país, ou seja, 4.590 delas, ainda não entregaram o relatório.
- As Emendas Pix são um tipo de repasse de dinheiro do governo federal para as cidades.
- Entregar o relatório é uma regra do Tribunal de Contas da União (TCU).
- Quem não prestar contas pode levar multa e outras punições.
- O Supremo Tribunal Federal (STF) está de olho e pode aplicar sanções.
A exigência está prevista na Instrução Normativa TCU nº 93/2024, que manda as prefeituras preencherem o relatório todos os anos até que todo o dinheiro recebido seja usado.
Segundo a CNM, aproximadamente 82% das prefeituras brasileiras, o que dá 4.590 municípios, ainda estão devendo informações sobre pelo menos uma Emenda Especial por não terem preenchido o relatório.
Mesmo que as Emendas Especiais de Legado de 2020 a 2024 não precisem mais de análise de planos de trabalho, as prefeituras ainda são obrigadas a prestar contas com o Relatório de Gestão.
Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) mandou a Controladoria-Geral da União (CGU) fazer auditorias nas prefeituras que já entregaram planos de trabalho e relatórios de gestão. Isso reforça a importância de seguir as regras de transparência e de mostrar para onde foi cada centavo.
Em decisões recentes, o STF também tem tomado medidas duras para garantir que essas obrigações sejam cumpridas, podendo até aplicar multas e outras sanções em casos de irregularidades. Em algumas decisões já tomadas, as prefeituras podem ter que pagar multa sobre o valor da emenda que receberam.
