A governadora do Distrito Federal, Celina Leão, aprovou uma lei que permite um empréstimo de até R$ 6,6 bilhões para ajudar o Banco de Brasília (BRB). Porém, ela vetou várias regras que foram aprovadas pelos deputados para aumentar a fiscalização e a transparência sobre o uso do dinheiro público.
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A governadora do Distrito Federal, Celina Leão, sancionou nesta quarta-feira (24) a lei que permite o socorro financeiro ao Banco de Brasília (BRB), mas retirou do texto várias regras aprovadas pela Câmara Legislativa que aumentavam o controle, a transparência e a proteção do dinheiro público.
- O empréstimo de até R$ 6,6 bilhões ao BRB foi autorizado, mas sem as regras de controle exigidas pelos deputados.
- A governadora vetou artigos que obrigavam o banco a devolver o dinheiro ao governo e a manter 52% das ações sob controle público.
- Os deputados queriam que o BRB apresentasse relatórios semestrais à Câmara, mas isso também foi vetado.
- Para garantir o empréstimo, o governo vai usar dinheiro de repasses federais, como o Fundo de Participação dos Estados (FPE).
- Cidadãos e oposição protestaram contra o uso de garantias públicas para salvar o banco.
A lei autoriza o Governo do Distrito Federal a dar garantias para que o BRB possa pegar um empréstimo de até R$ 6,6 bilhões. Essa operação faz parte de um acordo entre o GDF, a União, o Banco Central e o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) para resolver a crise financeira do banco, que teve problemas com investimentos no Banco Master.
Vetos tiram regras de controle da Câmara
Embora tenha mantido a parte principal da proposta do governo, Celina Leão vetou os artigos que foram incluídos pelos deputados durante a votação do projeto.
Entre as regras que foram retiradas estão: a obrigação do BRB de pagar de volta ao Distrito Federal qualquer valor usado na operação, a exigência de manter pelo menos 52% das ações com direito a voto sob controle do GDF, e a apresentação de relatórios semestrais à Câmara Legislativa sobre como o acordo está sendo executado.
Na prática, esses vetos eliminam mecanismos que buscavam garantir mais acompanhamento da operação pelo Legislativo e criar proteções para o dinheiro público.
Empréstimo garantido com dinheiro federal
A lei sancionada permite que o Executivo use receitas futuras do Fundo de Participação dos Estados (FPE), do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e de outros repasses federais como garantia do financiamento, incluindo o pagamento de juros e encargos.
Segundo o governo, essa medida é necessária para garantir a recuperação financeira do BRB e evitar problemas maiores na economia do Distrito Federal.
Debate sobre responsabilidades continua
A sanção da lei acontece em meio a discussões sobre os prejuízos causados pelas operações que envolveram ativos do Banco Master e sobre a responsabilidade dos gestores que participaram das decisões que levaram à necessidade de capitalização do banco.
Durante a votação do projeto, servidores públicos e entidades da sociedade civil fizeram protestos contra o uso de garantias públicas para sustentar a operação. Parlamentares da oposição também defenderam a manutenção das regras vetadas, argumentando que elas aumentariam a transparência e a fiscalização do processo.
Com a publicação da lei, o GDF pode avançar na formalização do empréstimo de R$ 6,6 bilhões, que deve ser contratado nas próximas semanas. Os vetos, no entanto, ainda podem ser analisados pelos deputados distritais, que têm o poder de mantê-los ou derrubá-los em votação no plenário da Câmara Legislativa.
