O senador Flávio Bolsonaro, pré-candidato à Presidência, apresentou um plano de segurança pública com 12 medidas. Uma delas é a castração química para condenados por estupro. A proposta já passou pela Câmara e agora está no Senado. Especialistas em Direito apontam que a medida pode ser inconstitucional e de difícil aplicação prática.
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O senador Flávio Bolsonaro, que é pré-candidato à Presidência da República, apresentou um plano de segurança pública com 12 medidas. Uma delas é a castração química para pessoas condenadas por estupro.
A proposta já foi aprovada na Câmara dos Deputados e agora espera a votação no Senado. Ela faz parte de um conjunto de ideias inspiradas em políticas de segurança mais duras, como as que são usadas em El Salvador.
- A castração química usa medicamentos para reduzir a libido da pessoa.
- A proposta já passou pela Câmara e agora está no Senado.
- Especialistas dizem que a medida pode ser ilegal por ferir a Constituição.
- Para ser aplicada, seriam necessárias grandes mudanças nas leis e nas prisões.
- A decisão final sobre a validade da lei deve ir para o Supremo Tribunal Federal (STF).
Desafios para a proposta ser aprovada
No entanto, especialistas afirmam que o caminho jurídico da medida é complicado. A advogada criminalista Ana Krasovic diz que a proposta gera um grande debate sobre a Constituição, pois coloca de um lado a proteção da sociedade e do outro os direitos fundamentais do condenado.
Krasovic explica que obrigar uma pessoa a passar por um tratamento contra a sua vontade pode desrespeitar o princípio da dignidade da pessoa humana e a proibição de penas cruéis, que estão na Constituição.
"A imposição forçada desse tratamento enfrenta problemas constitucionais importantes", afirma a advogada.
Como a lei seria aplicada e a briga na Justiça
Sobre a aplicação prática, Beatriz Alaia Colin, que é especialista em Direito Penal, avalia que a medida tem pouca chance de funcionar na prática. Isso porque seriam necessárias mudanças profundas na legislação e na estrutura das prisões.
"Qualquer novo tipo de pena só valeria para crimes cometidos depois que a lei entrar em vigor", diz Colin, lembrando que a lei não pode punir alguém por um crime que aconteceu antes dela existir.
Especialistas são unânimes em dizer que, se a proposta for aprovada pelo Congresso, a tendência é que a validade da castração química seja decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Isso porque a medida pode entrar em conflito com tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil faz parte.
