O ministro do STF, Gilmar Mendes, quer criar uma regra que proíbe o Congresso de aprovar projetos que deem benefícios fiscais sem mostrar de onde virá o dinheiro para cobrir essa despesa. O objetivo é impedir as chamadas 'pautas-bomba', que estouram o orçamento do governo e prejudicam a economia do país.
Antônio Augusto/STF
O ministro Gilmar Mendes enviou ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, uma proposta de regra para definir o entendimento da Corte sobre a aprovação de pautas-bomba pelo Congresso Nacional.
A proposta é baseada em julgamentos anteriores e quer deixar claro que leis que dão benefícios fiscais sem mostrar como será paga a conta são ilegais.
- A medida foi proposta depois que o ministro da Fazenda, Dario Durigan, se reuniu com Gilmar Mendes e Edson Fachin para mostrar sua preocupação com a aprovação de projetos que podem causar um grande rombo nas contas do governo.
- A regra servirá para orientar julgamentos em todo o país sobre aumento de gastos públicos.
- A proposta também deve ser usada por todos os níveis de governo: federal, estadual e municipal.
- O texto da regra diz que nenhuma lei pode criar despesa ou dar benefício fiscal sem antes calcular o impacto no orçamento e indicar de onde virá o dinheiro para cobrir essa despesa.
- Na semana passada, o Senado aprovou uma 'pauta-bomba' que pode custar até R$ 140 bilhões em dez anos.
A regra é uma tese jurídica que deve nortear os julgamentos de ações em todo o país que tratam de aumento de gastos. O entendimento também deverá ser levado em conta em atos normativos dos Três Poderes nas esferas federal, estadual e municipal.
'O artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias se aplica à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, sendo inconstitucional a lei ou ato normativo que crie ou altere despesa obrigatória, conceda benefício fiscal ou implique renúncia de receita sem prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro, bem como sem a indicação das respectivas medidas compensatórias, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal', diz o texto da regra.
Caberá a Fachin marcar o julgamento da tese, que precisará ser avaliada pelos demais ministros da Corte e pode sofrer alterações.
Na semana passada, o Senado aprovou uma 'pauta-bomba', que pode ter grande impacto nas contas do governo federal. Os senadores autorizaram a renegociação de dívidas de produtores rurais afetados por eventos climáticos e geopolíticos, como a guerra no Irã. O impacto da aprovação pode chegar a R$ 140 bilhões em dez anos.
