A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou um projeto que garante um valor mínimo de dinheiro para a Defensoria Pública funcionar. Esse valor será calculado com base em um pedaço da arrecadação do governo, começando com 1% e subindo até 2% ao longo dos anos. O objetivo é dar mais segurança e independência para a Defensoria, que ajuda pessoas que não têm condições de pagar um advogado.
Foto: Carlos Gandra/Agência CLDF
A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) deu um passo muito importante para fortalecer a Defensoria Pública do DF (DPDF). Nesta terça-feira (16/6), os deputados aprovaram, em primeira votação, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica (PELO) número 21. Esse projeto garante que a Defensoria receba um valor mínimo de dinheiro todo ano, que será calculado com base em um percentual da Receita Corrente Líquida (RCL) do DF.
- A Defensoria Pública do DF vai receber, no mínimo, 1% de tudo que o governo arrecada.
- Esse valor vai aumentar aos poucos: a cada ano, sobe um quinto, até chegar a 2% da arrecadação.
- A proposta foi aprovada por todos os 15 deputados presentes, sem nenhum voto contra.
- Antes, o dinheiro era repassado mês a mês, o que deixava a Defensoria dependente do governo.
- Com a nova lei, a Defensoria fica mais protegida de cortes de verba e de mudanças políticas.
A proposta foi feita pelo governo do DF. Ela diz que, primeiro, a Defensoria vai receber 1% de tudo que o governo arrecada. Depois, esse valor vai aumentar um pouco a cada ano, até chegar a 2%. A votação foi rápida e todos os 15 deputados que estavam presentes votaram a favor. Não houve nenhum voto contra. Uma segunda votação deve acontecer em dez dias para confirmar a decisão.
Autonomia e Fortalecimento
O defensor público-geral, Reinaldo Rossano, disse que essa aprovação é um marco para que mais pessoas tenham acesso à justiça. Ele explicou que a medida vai permitir investir na estrutura da Defensoria e aumentar o número de pessoas atendidas. Antes dessa proposta, o dinheiro era repassado em parcelas mensais, de acordo com o planejamento financeiro do governo. Agora, com o dinheiro garantido por lei, a Defensoria fica mais protegida de cortes e de mudanças na política.
O deputado Fábio Félix (PSol) reforçou a importância da Defensoria ser independente. Ele lembrou que o órgão é essencial para defender mulheres que sofrem violência e cidadãos que têm dificuldade para conseguir saúde e assistência social. Já o presidente da CLDF, deputado Wellington Luiz (MDB), elogiou a rapidez da votação, que aconteceu no mesmo dia em que o projeto chegou à Câmara.
Outras Aprovações no Legislativo
Além da nova regra do orçamento, a CLDF aprovou outros projetos importantes:
- Escola Superior da Defensoria Pública: Foi aprovado um projeto que cria uma escola para treinar e capacitar os funcionários e defensores públicos.
- Homenagens: Foram aprovados títulos honorários para cerca de 30 personalidades, incluindo o ex-defensor público-geral Celestino Chupel e o ministro Kassio Nunes Marques, atual presidente do TSE.
- Meio Ambiente: Os deputados aprovaram a mudança de nome do Parque Ambiental do Colégio Agrícola de Brasília para Parque Distrital Lobo Guará.
A aprovação do PELO número 21 contou com o apoio direto do governo, como destacou o deputado Daniel de Castro (PP). Ele lembrou que o Executivo se esforçou para que a matéria fosse votada com rapidez.
