Com a mudança na forma de tramitação, o texto poderá ser votado rapidamente, sem precisar passar por várias comissões.
Câmara aprova urgência para PL que regulamenta negociação coletiva e organização sindical Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (dia 9), um pedido de urgência para o Projeto de Lei (PL) 1.893/2026. Esse projeto quer regulamentar a Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que foi assinada e enviada ao Congresso pelo governo federal no dia 16 de abril.
- O que é a urgência Quando um projeto ganha urgência, ele pode ser votado rapidamente, sem precisar passar por várias comissões.
- Quem pediu Os deputados Paulo Pimenta (PT-RS) e Adolfo Viana (PSDB-BA) foram os responsáveis pelo pedido.
- O que muda Com a urgência, o texto pode ser discutido e votado no mesmo dia em que for apresentado no plenário.
- Convenção antiga: A convenção da OIT já havia sido aceita pelo Brasil em 2008 e promulgada em 2013, mas nunca foi totalmente colocada em prática.
- Greve de fora: O projeto não inclui a regulamentação da greve dos servidores públicos, que é uma das principais reivindicações da categoria.
O pedido de urgência foi feito pelos deputados Paulo Pimenta (PT-RS), líder do governo na Câmara, e Adolfo Viana (PSDB/BA), líderes das federações PT-PCdoB-PV e PSDB-CIDADANIA, respectivamente, no fim de maio.
Com a aprovação, o PL pode ser incluído imediatamente na Ordem do Dia para discussão e votação imediata, mesmo que a sessão já tenha começado. Isso significa que o projeto pode ser votado rapidamente em Plenário, sem precisar passar pelas comissões.
A convenção já havia sido ratificada em 2008, após o presidente Lula enviar uma mensagem ao Congresso durante seu primeiro mandato. No primeiro governo de Dilma Rousseff (2011-2014), a convenção foi promulgada formalmente pelo Decreto nº 7.944/2013. Com a assinatura de Lula, o PL foi enviado para apreciação do Congresso Nacional.
Entenda a proposta
O PL foi considerado um avanço parcial pelos servidores, já que, apesar de ser uma vitória a regulamentação das negociações coletivas, o texto deixa de fora uma das reivindicações principais do funcionalismo: a regulamentação da greve no serviço público.
O projeto tem dois objetivos centrais: criar regras para a negociação das relações de trabalho em cada um dos Poderes e órgãos da União, estados, Distrito Federal e municípios, e garantir o livre direito à organização sindical de servidores e empregados públicos.
No caso da negociação coletiva, a ideia é estabelecer diretrizes para essas conversas, mas também dar flexibilidade para que os entes e poderes possam regulamentar o processo de acordo com suas necessidades.
No caso do Poder Executivo federal, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) lembra que já existe uma estrutura de negociação coletiva, a Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP), criada em 2003.
Quanto ao livre direito de organização sindical, o PL garante que esses servidores tenham direito à licença com remuneração para exercer mandato sindical.
Ao ser questionado pela coluna, ainda no dia 16, sobre a regulamentação da greve, o MGI informou que "os demais temas seguem em discussão".
