A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados deve votar na terça-feira (9) uma proposta para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos. O relator, deputado Coronel Assis, já apresentou parecer favorável à mudança. O tema é polêmico e divide opiniões entre os parlamentares.
Bruno Spada/Câmara dos Deputados
Depois de dois adiamentos, a proposta de mudança na Constituição que reduz a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos (PEC 32/15 e outras parecidas) deve ser votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados na tarde desta terça-feira (9). O texto está na pauta do colegiado, que se reúne a partir das 14h30.
- A PEC quer que jovens de 16 anos possam ser presos como adultos
- O relator é a favor da mudança e diz que 90% da população apoia
- Atualmente, jovens de 16 a 18 anos só cumprem medidas socioeducativas por até 3 anos
- Dados mostram que menos de 1% dos jovens brasileiros estão em unidades de internação
- Se aprovada na CCJ, a PEC ainda precisará passar por outras etapas até virar lei
O relator da matéria, deputado Coronel Assis (PL-MT), terminou a leitura do seu relatório, que é a favor da mudança, em sessão no dia 27 de maio, quando a votação foi adiada por um pedido de vista coletivo. Na ocasião, ele tirou do relatório a emenda que previa que jovens com 16 anos poderiam se casar, celebrar contratos, tirar carteira de habilitação e votar obrigatoriamente. O autor defende que 90% da população são a favor da redução da maioridade penal, conforme pesquisa recente.
Hoje, no Brasil, jovens maiores de 16 anos que cometem infrações graves cumprem medidas socioeducativas de internação por, no máximo, três anos. O tema vem dividindo parlamentares na comissão. A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ), contrária à redução, argumentou, durante a última sessão, que apenas 8% dos atos cometidos por jovens são considerados graves e que esses jovens podem acabar sendo aliciados pelo crime organizado se ingressarem no sistema prisional.
Dados importantes sobre jovens infratores
Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam que o país registra cerca de 12 mil adolescentes em unidades de internação ou em privação de liberdade, menos de 1% dos 28 milhões de jovens nessa faixa etária, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Caso a PEC da redução da maioridade penal avance na CCJ, uma comissão especial será criada para seguir com a discussão do tema antes de ir a plenário.
Regulação da Inteligência Artificial
Outro assunto que pode movimentar a Câmara dos Deputados nesta semana é a expectativa em torno da apresentação do relatório do projeto de lei da regulação de sistemas de inteligência artificial (IA) no país. A matéria está sob relatoria do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que deve apresentar seu parecer nesta terça-feira (9), segundo antecipou o próprio presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), em conversa com jornalistas nos últimos dias.
De acordo com o texto aprovado pelo Senado no ano passado, o projeto estabelece os princípios fundamentais para o desenvolvimento e uso de IA. Ele define que a tecnologia deve ser transparente, segura, confiável, ética, livre de vieses discriminatórios, respeitando os direitos humanos e valores democráticos. O projeto exige também que sejam contemplados o desenvolvimento tecnológico, a inovação, a livre iniciativa e a livre concorrência.
Além de enumerar os sistemas de IA considerados de alto risco, o projeto proíbe o desenvolvimento de alguns tipos de tecnologias de IA que causem danos à saúde, à segurança ou a outros direitos fundamentais.
