Quatro vereadores de Juara (MT) denunciaram a prefeitura ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) por criar cargos comissionados (sem concurso público), o que pode custar R$ 16,9 milhões por ano aos cofres públicos. Eles apontam que isso é um 'cabide de empregos' para favorecer políticos. O principal alvo é o cargo de Controlador Geral, que tem salário de R$ 11,7 mil e, segundo os denunciantes, deveria ser ocupado por um servidor concursado para garantir a independência do trabalho. O TCE vai analisar o caso, mas por enquanto não suspendeu a medida.
Uma denúncia enviada ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) acusa a Prefeitura de Juara de criar uma reforma administrativa que aumenta muito o número de cargos comissionados, ou seja, cargos que são preenchidos sem concurso público. Essa mudança pode custar R$ 16,9 milhões por ano para os cofres públicos.
Os vereadores Patrícia Vivian (Republicanos), Luciano Olivetto (PSB), Eraldo Markito (Republicanos) e Zé Galvão (União) são os responsáveis pela denúncia. Eles questionam o Projeto de Lei Complementar nº 003/2026, que foi aprovado pela Câmara Municipal. Para eles, a medida transforma funções importantes e técnicas em cargos que podem ser dados e tirados por indicação política, o que é um desvio do objetivo correto e fere a Constituição Federal.
- Os vereadores acusam a prefeitura de criar uma 'fábrica de cargos' para empregar parentes e amigos.
- O cargo de Controlador Geral da cidade, com salário de R$ 11.714,18, é o principal alvo da denúncia por ser um cargo técnico que precisa de independência.
- Cada ano, a prefeitura pode gastar R$ 16,9 milhões a mais com salários desses cargos sem concurso.
- A lei diz que cargos comissionados só podem ser para cargos de chefia, direção e assessoramento, não para funções técnicas.
- O Tribunal de Contas (TCE) vai analisar o caso, mas não suspendeu a reforma por enquanto.
Controlador Geral sem concurso é o principal alvo
Um dos pontos mais criticados é a criação do cargo de Controlador Geral do Município, com um salário mensal de R$ 11.714,18. Para os vereadores, quem faz o controle interno precisa ser independente e imparcial, e isso só seria garantido se a pessoa fosse aprovada em concurso público.
Atividades de controle interno são técnicas, permanentes e estratégicas, e devem ser feitas por servidores concursados, afirmam os vereadores na denúncia.
Além do Controlador, a reforma criou e aumentou vários cargos de direção, chefia e coordenação. Os vereadores dizem que muitas dessas funções são burocráticas e operacionais, e não deveriam ser cargos de confiança. Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), esses cargos devem ser só para direção, chefia e assessoramento.
Impacto financeiro estimado em R$ 16,9 milhões
A denúncia alerta para o grande aumento nos gastos com salários. Pelos cálculos dos vereadores, a nova estrutura pode aumentar a folha de pagamento dos cargos comissionados e eletivos em cerca de R$ 16,9 milhões por ano. Eles classificam a medida como um possível cabide de empregos, usado para colocar pessoas indicadas por políticos.
Os vereadores pediram ao TCE que pare imediatamente as nomeações e faça uma auditoria detalhada na folha de pagamento e na estrutura da Prefeitura.
Decisão do TCE
O conselheiro Alisson Alencar aceitou a denúncia para ser analisada, mas não deu a liminar (uma medida urgente). Para ele, ainda não há provas suficientes de que o dano é imediato ou que a ilegalidade é clara, a ponto de parar a reforma.
O processo vai ser investigado, e a equipe técnica do TCE vai avaliar se os cargos criados são legais, se cada função é realmente necessária e se os gastos estão dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A Constituição Federal e as decisões do STF dizem que cargos em comissão não podem ser usados para substituir a falta de servidores concursados em funções técnicas e permanentes. A exigência de concurso público serve para garantir que a administração pública seja impessoal, eficiente e moral, como prevê o artigo 37 da Constituição.
A Prefeitura de Juara ainda não se manifestou publicamente sobre a denúncia.
