A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados se reúne para discutir se pode ou não reduzir a idade penal de 18 para 16 anos. A proposta diz que jovens de 16 e 17 anos poderiam ser presos por crimes muito graves. Muita gente apoia, mas há quem seja contra.
Redução da maioridade penal volta ao centro do debate nesta terça na CCJ. (Foto: Reprodução Jusbrasil)
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados retoma nesta terça-feira (19) a análise da proposta que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Os parlamentares discutem a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/15. Se for aprovada nessa etapa, o texto seguirá para uma comissão especial.
- O que é maioridade penal É a idade mínima que uma pessoa pode ser julgada e presa como adulta por cometer um crime.
- Quem apoia a redução O relator da proposta, deputado Coronel Assis, e uma pesquisa que diz que 90% dos brasileiros são a favor.
- Quem é contra a redução Advogados e especialistas em direitos das crianças dizem que a medida é injusta e não resolve o problema da violência.
- O que diz a lei atual Hoje, jovens com menos de 18 anos não podem ser presos como adultos, mas podem ser internados em centros de recuperação.
- Quantos jovens estão internados Cerca de 12 mil adolescentes cumprem medidas de internação no Brasil, menos de 1% do total de jovens de 12 a 17 anos.
O tema foi debatido em audiência pública na última quarta-feira (13) e expôs posições divergentes. Relator da proposta, o deputado Coronel Assis (PL-MT) citou um levantamento recente que indica que 90% dos brasileiros são favoráveis à redução da idade penal.
Para ele, é necessário responder à demanda da sociedade e há respaldo constitucional para a mudança. Devendo haver em casos de crimes gravíssimos.
"O caminho mais técnico e equilibrado é manter a regra geral de inimputabilidade até os 18 anos e criar uma exceção para jovens de 16 e 17 anos em crimes de extrema gravidade".
A proposta também prevê garantias a esses adolescentes, como cumprimento de pena em unidades separadas dos adultos, adoção de procedimentos processuais específicos e proibição de penas cruéis.
Quem é contra a redução
Por outro lado, o advogado Ariel de Castro Alves, membro da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da OAB, criticou a iniciativa. Segundo ele, a medida é "oportunista e demagógica", com viés eleitoral, e fere direitos fundamentais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Para o especialista, reduzir a maioridade penal seria admitir a incapacidade do Estado de garantir educação e inclusão social aos jovens. Ele também classifica a proposta como ilusória e voltada a influenciar a opinião pública.
Dados sobre menores infratores
Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontam que cerca de 12 mil adolescentes cumprem medidas de internação ou estão privados de liberdade no país, menos de 1% dos 28 milhões de jovens nessa faixa etária, segundo o IBGE.
