Texto que avança ao Senado prevê benefício para condutores que não cometeram infrações nos últimos 12 meses
CNH (Carteira Nacional de Habilitação) Ascom Detran-AL
A Câmara dos Deputados aprovou, na última quinta-feira (7), uma medida que prevê a renovação automática da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) para motoristas sem registro de multas dentro de um ano.
Aprovada em comissão mista na Câmara, a MP (Medida Provisória) 1327/25, relatada pelo senador Renan Filho (MDB-AL), agora segue para análise do Senado. Caso implementado, o texto define que, para usufruir desse direito os motoristas deverão estar inscritos no RNPC (Registro Nacional Positivo de Condutores), que beneficia condutores que não cometeram infrações de trânsito sujeitas a pontuação nos últimos 12 meses.
Além da nova medida, o cadastro no RNPC já oferece descontos em tributos, pedágios, estacionamentos e seguros, além de prever a renovação sem custos da carteira de motorista.
No entanto, a MP prevê que o novo modelo de renovação automática não se aplicará a condutores com 70 anos ou mais, bem como não valerá para mais do que uma renovação para motoristas a partir de 50 anos de idade.
O texto aprovado mantém os exames de aptidão física e mental e a avaliação psicológica para todos os condutores, mas determina que o preço será único e fixado por órgão de trânsito da União. O valor deverá ser atualizado anualmente conforme a variação do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).
Em seu parecer, Renan Filho criticou o atual processo burocrático e justificou a medida como essencial na desburocratização e na finalidade de ampliar o número de condutores formais.
O modelo atual, apesar de sua rigidez, não logrou reduzir a ocorrência de sinistros de trânsito, evidenciando uma falha estrutural em seu propósito primordial. Soma-se a isso a redução no número de condutores habilitados no país, indicador claro de que, além de ineficaz na promoção da segurança, o sistema também não tem cumprido seu papel essencial de incluir novos motoristas no regime formal, afirmou o senador.
*Com informações da Agência Câmara
