O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (4) a análise a validade de um ponto crucial do Marco Civil da Internet, que tem gerado debates acalorados entre autoridades e especialistas. A questão em pauta é a responsabilidade das plataformas digitais em relação aos conteúdos publicados por seus usuários.
O Marco Civil da Internet, instituído em 2014, estabelece direitos e deveres para o uso da internet no Brasil
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (4) a análise a validade de um ponto crucial do Marco Civil da Internet, que tem gerado debates acalorados entre autoridades e especialistas. A questão em pauta é a responsabilidade das plataformas digitais em relação aos conteúdos publicados por seus usuários. O julgamento, que havia sido interrompido em dezembro após pedido de vista do ministro André; Mendonç;a, será; retomado com seu voto. O Marco Civil da Internet, instituído em 2014, estabelece direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, visando garantir a liberdade de expressã;o, o direito à privacidade e a neutralidade da rede.
O artigo 19 do Marco Civil é; um dos focos da discussã;o, pois trata da responsabilidade civil das redes sociais e plataformas de ví;deo por danos causados por conteúdos gerados por terceiros. Segundo o artigo, as plataformas nã;o sã;o responsá;veis pelo conteúdo publicado, a menos que descumpram uma ordem judicial de remoçã;o. O STF decidirá se as redes podem ser punidas por manterem conteúdos criminosos, como imagens de abuso infantil, informaç;ões falsas sobre vacinas e golpes contra o consumidor. A constitucionalidade do artigo 19 está em questão, com a possibilidade de as plataformas serem responsabilizadas sem ordem judicial, apenas com base em notificaç;ão extrajudicial ou quando cientes de conteúdo ilegal.
A Câ;mara-e.net, que representa grandes plataformas digitais no Brasil, como TikTok, Google e Facebook, alerta que uma decisã;o antecipada do STF pode levar à censura privada. A entidade defende que qualquer mudanç;a no modelo atual de responsabilidade por remoç;ão de conteúdos deve ser cautelosa, preservando direitos fundamentais. O ministro do STF, Gilmar Mendes, em seminário na França, destacou que o julgamento pode esboç;ar uma regulaç;ão das mídias sociais, relacionando o tema aos atos de 8 de janeiro e ao uso indevido da internet. Guilherme Canela, diretor da Divisã;o de Políticas Públicas e Inclusã;o Digital e Transformaç;ão Digital da Unesco, ressaltou que a humanidade vive o ápice da liberdade de expressã;o, mas enfrenta desafios com movimentos antidemocráticos e fake news. Até agora, três ministros votaram a favor da responsabilizaç;ão das plataformas.
