18 de novembro de 2026

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Reforma Tributária muda regras para bares e restaurantes em 2027

Geral Reforma Tributária 18/11/2026 17:21 ACOM Sistemas via Engenharia de Comunicação

Nova fase da Reforma Tributária exige atenção de bares e restaurantes às mudanças fiscais. Alimentos preparados no local terão desconto de imposto, mas bebidas alcoólicas e açucaradas enfrentam o novo Imposto Seletivo a partir de fevereiro de 2027, impactando preços e estratégias de negócio.

Com o avanço da Reforma Tributária, as empresas enfrentam novas exigências no cumprimento das obrigações acessórias, e erros nas informações prestadas ao Fisco podem resultar em penalidades. Para alguns setores da economia, o alerta é redobrado. É o caso dos negócios do setor de alimentação fora do lar, como bares e restaurantes, sujeitos a algumas especificidades.

  • O setor de food service terá redução de 40% nas alíquotas de impostos federais para alimentos preparados no local.
  • Bebidas alcoólicas e produtos adquiridos de terceiros e não preparados no estabelecimento não contam com o desconto.
  • O preenchimento correto das notas fiscais com os novos campos de imposto é obrigatório desde 1º de janeiro de 2026.
  • Em caso de falha em 2026, o contribuinte terá 60 dias para corrigir o erro após receber intimação da Receita Federal.
  • A partir de fevereiro de 2027, bebidas alcoólicas e açucaradas serão atingidas pelo novo Imposto Seletivo, que não gera crédito.

Redução de impostos e regras específicas para o food service

Esse setor está contemplado com uma redução de 40% nas alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), criados pela reforma. Entretanto, a regra não alcança todas as vendas: bebidas alcoólicas e produtos alimentícios e bebidas não alcoólicas adquiridos de terceiros e não submetidos a preparo no estabelecimento, por exemplo, ficam fora desse tratamento.

É o que explica a consultora tributária Bianca de Souza, da ACOM Sistemas, empresa de soluções tecnológicas voltadas ao food service. Nessas situações, é necessário garantir a correta identificação de cada tipo de tributação no documento fiscal, ou seja, o mesmo estabelecimento pode ter itens que entram no regime específico e itens que não entram, e essa distinção precisa aparecer corretamente em cada linha da nota, afirma ela.

Obrigações acessórias e fiscalização assistida

A consultora enfatiza que o correto preenchimento é obrigatório desde 1º de janeiro. Em agosto, porém, Receita Federal e Comitê Gestor do IBS adiaram as regras de validação que poderiam levar à rejeição automática de documentos fiscais pela ausência de determinados campos de IBS e CBS. A flexibilização não suspendeu a obrigação de prestar as informações previstas no cronograma da reforma. Durante 2026, caso seja lavrado auto de infração por descumprimento das obrigações acessórias de IBS e CBS previstas na legislação, o contribuinte será intimado para suprir a omissão em até 60 dias. Se a irregularidade for corrigida nesse prazo, a penalidade será extinta, detalha a consultora.

Portanto, o foco, agora, em 2026, está nas obrigações acessórias, em especial nos documentos fiscais eletrônicos. Por meio deles, haverá a fiscalização e conferência mediante a apuração assistida, um facilitador para o governo e, ao mesmo tempo, uma redução do fluxo de obrigações acessórias para os contribuintes, discorre Bianca de Souza.

Preparação antecipada é essencial para evitar prejuízos

Portanto, para quem ainda não se atentou ou, pior, não começou a se preparar para as mudanças, não há mais tempo a perder. Conhecer antecipadamente os regimes diferenciados, regimes específicos e hipóteses de suspensão do imposto é essencial para entender como essas mudanças vão alterar o fluxo tributário da empresa, sublinha a consultora.

A especialista enumera pelo menos três razões que justificam a importância de as empresas começarem a providenciar o preenchimento adequado das obrigações tributárias acessórias:

  1. Quem não preenche corretamente as informações perde a dispensa do recolhimento e pode ser cobrado retroativamente;
  2. O preenchimento com as alíquotas de teste já oferece uma visualização do processo e permite adaptações na gestão tributária e financeira, reavaliando estratégias em relação a fornecedores e público-alvo;
  3. Quanto mais cedo o seu ERP [software de gestão], o sistema emissor e os processos internos do negócio forem ajustados, menor o custo e o risco operacional na virada efetiva.

Embora parte das mudanças trazidas pela Reforma Tributária tenha impactos diferentes para empresas do Lucro Real e do Lucro Presumido, o Simples Nacional também passa por alterações específicas. Bianca de Souza observa que, para organizações enquadradas no regime, as atualizações relacionadas aos documentos fiscais foram publicadas com efeitos a partir de 16/11/2026. Portanto, embora o início da Reforma Tributária para essas empresas esteja previsto apenas para 2027, as adequações nos documentos fiscais já serão aplicáveis em 2026. Por esse motivo, é importante acompanhar desde já as mudanças e avaliar seus possíveis impactos.

Impactos da Reforma e a chegada do Imposto Seletivo

A reforma tributária foi promulgada pelo Congresso Nacional em 2023, por meio da Emenda Constitucional 132/2023. Foi regulamentada em 2025. A implementação começou em 2026 e a transição segue até 2032. A partir de janeiro de 2033, estará em completa vigência.

A CBS e o IBS, que compõem o Imposto sobre Valor Agregado (IVA Dual), substituem os tributos federais PIS e Cofins, que serão extintos totalmente, e o IPI (extinção parcial); ainda, eliminam o ICMS (estadual) e o ISS (municipal).

O food service será tributado em IBS e CBS. A vantagem trazida pela reforma é que os tributos não serão cumulativos, destaca a consultora da ACOM. Assim, o imposto pago nas compras (crédito) poderá ser abatido do imposto devido nas vendas (débito), com regras harmonizadas e alíquotas uniformes em todo o país.

A especialista acrescenta: a partir de fevereiro de 2027, bebidas alcoólicas e açucaradas abrangidas pela legislação estarão sujeitas ao Imposto Seletivo (IS), com possíveis reflexos nos custos e preços de bares e restaurantes. E, diferentemente do IBS e da CBS, o IS não gera crédito para o adquirente, o que exige que seu peso seja considerado nas estratégias de precificação e gestão de cardápio, ressalta Bianca de Souza.

Por fim, a consultora dá dois grandes conselhos. O primeiro, para que os negócios do food service aproveitem 2026 para refazer o planejamento de preços e margens, antes que a cobrança dos novos tributos comece. E segundo, acompanhar e atualizar-se quanto aos atos normativos já publicados e que vierem a ser publicados pelos órgãos governamentais.

É comum observar um certo desinteresse em adaptações sistêmicas, correções tributárias e planejamento junto a fornecedores, em decorrência de uma percepção equivocada de que 2026 é uma janela de folga. É importante ter clareza: o novo sistema tributário não tem mais postergação, ele já iniciou, as adaptações já são obrigatórias, e, a partir de 2027, o cumprimento das novas regras será plenamente exigido, tanto pelo governo quanto pelo mercado, argumenta.