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STJ dá 90 dias para Buzzi desocupar apartamento funcional em Brasília

Geral Apartamento Funcional 17/11/2026 16:02 Redação BRA 1 - Diário

STJ determina que Buzzi desocupe apartamento funcional em Brasília em 90 dias. Ministro Falcão ordena a devolução de outros bens públicos após o fim do mandato.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o ex-deputado federal Marco Feliciano Buzzi, conhecido como Buzzi, desocupe o apartamento funcional que ocupa em Brasília em um prazo de 90 dias. A decisão, proferida pelo ministro Francisco Falcão, também ordena a devolução de outros bens públicos que estejam sob a posse do ex-parlamentar, conforme noticiado pelo SBT News. O cumprimento da ordem judicial é obrigatório e visa regularizar a situação patrimonial após o fim do mandato do político. A medida judicial surge em um contexto de rigor crescente por parte do Judiciário na fiscalização do uso de recursos públicos por ex-parlamentares. A determinação reforça a tese de que o acesso a imóveis funcionais é um direito vinculado exclusivamente ao exercício do cargo, cessando automaticamente com o término do mandato. A decisão ganha relevância por envolver um nome de destaque na política nacional, que acumula histórico de investigações e processos judiciais.
  • O STJ fixou um prazo de 90 dias para a desocupação do imóvel funcional em Brasília.
  • A decisão foi assinada pelo ministro Francisco Falcão, da 1ª Turma do tribunal.
  • Além do apartamento, Buzzi deve devolver outros bens públicos sob sua posse.
  • O cumprimento da ordem é imediato após o trânsito em julgado ou cumprimento de eventuais embargos.
  • A medida busca garantir a disponibilidade do imóvel para o próximo ocupante do cargo.
A decisão do STJ baseia-se na interpretação de que a permanência no imóvel funcional sem o exercício do mandato configura uso indevido de patrimônio público. O ministro Falcão destacou que a função pública exige a restituição dos bens e serviços disponibilizados pelo Estado ao término do vínculo institucional. A ordem judicial é clara no sentido de que a posse do imóvel não se estende para além da vigência do mandato eletivo. Dados indicam que a manutenção de imóveis funcionais por ex-parlamentares gera custos significativos para os cofres públicos, incluindo manutenção, segurança e serviços básicos. A devolução imediata, dentro do prazo estipulado, permite que a administração pública reutilize o espaço para novos ocupantes, evitando ociosidade e desperdício. A decisão também abrange a devolução de outros itens, como veículos e equipamentos, que possam estar sob a guarda do ex-deputado. O caso de Buzzi é acompanhado de perto por órgãos de controle e pela imprensa, dado o histórico de envolvimento em escândalos e investigações da Polícia Federal. A determinação do STJ reforça a independência do Judiciário na aplicação da lei, independentemente do cargo ou da relevância política do indivíduo. A decisão serve como precedente para outros casos semelhantes, onde ex-parlamentares resistem à devolução de bens públicos. ### Fundamento Legal da Decisão A ordem de desocupação fundamenta-se na legislação que regula o uso de imóveis funcionais por parlamentares federais. O artigo relevante estabelece que o direito ao uso do imóvel é acessório ao mandato, extinguindo-se com o fim do período legislativo. O ministro Francisco Falcão ressaltou que a manutenção da posse sem base legal configura ato ilícito, sujeitando o responsável a sanções administrativas e judiciais. A decisão também considera a necessidade de garantir a transparência e a eficiência na gestão do patrimônio público. Ao definir um prazo de 90 dias, o tribunal busca equilibrar a necessidade de regularização com a possibilidade de organização logística por parte do ex-parlamentar. A medida visa evitar a ocupação irregular que pode comprometer a logística de instalação de novos deputados eleitos. ### Impacto na Política e no Patrimônio Público A determinação do STJ envia um sinal claro de que o uso de privilégios parlamentares é temporário e condicionado ao exercício da função. A devolução dos bens públicos é um dever legal que não pode ser negligenciado sob pretexto de transição ou pendências administrativas. A decisão contribui para a moralização da gestão pública e para a confiança da sociedade nas instituições. O caso também destaca a importância do controle judicial sobre a administração pública. A atuação do STJ na fiscalização do cumprimento de deveres legais por ex-parlamentares reforça o papel do tribunal na garantia da legalidade e da ética no serviço público. A decisão pode influenciar futuras ações de cobrança de bens por parte de outros órgãos de controle. A decisão do STJ encerra uma fase de incerteza sobre a situação patrimonial de Buzzi, estabelecendo um marco para a regularização de bens públicos. Nos próximos dias, a atenção estará voltada para o cumprimento do prazo de 90 dias e para possíveis recursos ou embargos que possam ser interpostos. A sociedade e os órgãos de controle acompanharão de perto a execução da ordem judicial, esperando que a devolução ocorra dentro do prazo estipulado, garantindo a disponibilidade do imóvel para o próximo ocupante do cargo.

Referências


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