O ClimateScanner, liderado pelo TCU, avalia a gestão climática de 103 países. No Brasil, o projeto revelou que muitas cidades e estados estão despreparados para desastres naturais, o que pode gerar responsabilização de gestores públicos e impactos em contratos de obras.
Eduardo Tognetti, advogado e professor de Direito Administrativo da FMU, analisa o papel da fiscalização climática
O ClimateScanner é uma ferramenta internacional, liderada pelo TCU, que permite avaliar a governança, as políticas públicas e o financiamento do clima. Para Eduardo Tognetti, advogado e professor de Direito Administrativo da FMU, essa metodologia fortalece a transparência e a responsabilidade na administração pública.
Um dos temas debatidos na COP31, que acontece na Turquia, é o enfrentamento das mudanças climáticas com fiscalização e controle da administração pública. O ClimateScanner, metodologia internacional desenvolvida no âmbito da Organização Internacional das Instituições Superiores de Controle (INTOSAI), sob liderança do Tribunal de Contas da União (TCU), permite avaliar como os governos estão estruturando suas políticas climáticas, organizando investimentos e estabelecendo mecanismos de governança e transparência.
- A ferramenta avalia três pilares: governança, políticas públicas e financiamento climático.
- Já alcançou 103 países, envolvendo mais de 170 instituições de controle.
- Mais de 300 auditores foram capacitados para usar a metodologia.
- No Brasil, o Painel ClimaBrasil estendeu a avaliação para estados e municípios.
- O foco é transformar promessas ambientais em ações verificáveis e auditáveis.
O que a ferramenta verifica na prática
A metodologia avalia três dimensões fundamentais: governança, políticas públicas e financiamento climático. Na prática, verifica se os governos possuem estruturas administrativas, legislação, planejamento, coordenação institucional, planos de mitigação e adaptação, além de recursos orçamentários e mecanismos transparentes de financiamento. Com critérios padronizados, o ClimateScanner já alcançou, segundo o TCU, 103 países, envolvendo mais de 170 instituições de controle e a capacitação de mais de 300 auditores.
Transparência e responsabilidade
Para o advogado Eduardo Tognetti, professor de Direito Administrativo da FMU, a ferramenta representa um avanço importante para transformar compromissos ambientais em ações concretas e passíveis de acompanhamento pelos órgãos de controle. "A grande contribuição dessa ferramenta é trazer objetividade e critérios técnicos para uma discussão que, muitas vezes, fica restrita aos compromissos e às declarações ambientais. É possível avaliar se os governos estão efetivamente criando condições institucionais, administrativas e financeiras para enfrentar os riscos climáticos", avalia o também sócio fundador do Tognetti Advocacia.
Resultados no Brasil: o Painel ClimaBrasil
No Brasil, a iniciativa ganhou uma dimensão ainda mais abrangente com o Painel ClimaBrasil, adaptação da metodologia internacional que estende as avaliações aos governos estaduais, ao Distrito Federal e aos municípios. O painel mobilizou 32 tribunais de contas, que avaliaram os 26 estados e o Distrito Federal, além de 24 capitais. Os resultados dessa avaliação foram divulgados em novembro de 2025 e retomados no ClimateScanner Summit 2026. O levantamento apontou que 17 das 24 capitais avaliadas não apresentavam preparação adequada para a recuperação após desastres climáticos e que apenas quatro haviam identificado seus grupos mais vulneráveis. Entre os estados, 24 possuíam planos de redução de emissões, mas somente sete haviam estabelecido metas concretas.
Gestão de riscos e prevenção
Na avaliação do professor, os diagnósticos podem contribuir para qualificar a fiscalização, fortalecer a prestação de contas e subsidiar a apuração de eventuais responsabilidades dos gestores públicos, especialmente diante de riscos previsíveis, como enchentes, deslizamentos, secas e ondas de calor. "A administração pública precisa incorporar a prevenção e a gestão de riscos climáticos ao planejamento. Quando um governo deixa de estruturar políticas, prever recursos ou considerar riscos conhecidos em suas decisões, pode comprometer a eficiência do gasto público e a própria segurança da população. A transparência proporcionada por avaliações como essa também permite identificar fragilidades e cobrar providências", afirma.
Impacto em obras públicas e contratos
Outro campo de impacto está nos contratos administrativos, nas licitações e nos projetos de infraestrutura. Obras públicas, concessões, empreendimentos habitacionais e serviços de saneamento precisam considerar cada vez mais os efeitos das mudanças climáticas, sob pena de enfrentar atrasos, aditivos contratuais, prejuízos financeiros e questionamentos sobre a gestão dos recursos. "Não basta analisar a viabilidade de uma obra apenas pelas condições existentes no momento da contratação. É necessário considerar sua exposição a eventos climáticos e os custos que esses riscos podem representar ao longo do tempo. Essa análise interessa tanto ao poder público quanto às empresas contratadas e aos investidores, porque envolve planejamento, equilíbrio contratual e segurança jurídica", explica Eduardo Tognetti.
Da avaliação à ação fiscalizatória
A metodologia também abre caminho para que os resultados das avaliações sejam utilizados na definição de auditorias, recomendações aos gestores e acompanhamento das medidas adotadas. Com a orientação do guia Dos Dados à Ação, lançado no ClimateScanner Summit 2026, os órgãos de controle passam a contar com diretrizes para transformar os diagnósticos em ações de fiscalização e monitoramento. "O ClimateScanner é útil justamente porque oferece uma base estruturada de informações para orientar decisões e aprimorar o controle. Ele não substitui a fiscalização específica de contratos nem avalia a efetividade ou os resultados das políticas climáticas. Seu valor está em identificar lacunas, dar visibilidade aos problemas e permitir que os órgãos competentes atuem de maneira mais direcionada. É um passo importante para que a agenda climática também seja tratada como uma questão de governança, responsabilidade administrativa e boa gestão dos recursos públicos", conclui o advogado.
