O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal, decidiu pelo arquivamento de mais cinco frentes de investigação dentro do Inquérito das Fake News. As decisões beneficiam figuras públicas como o presidente do PCO, Rui Costa Pimenta, o ex-ministro Gilson Machado e o deputado Alex Brasil, seguindo recomendações da Procuradoria-Geral da República devido à falta de provas ou prescrição dos crimes.
Arquivamento (IA)
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou o arquivamento de mais cinco investigações que faziam parte do chamado Inquérito das Fake News. A decisão foi tomada após manifestações da Procuradoria-Geral da República (PGR).
As apurações encerradas neste pacote envolviam o presidente do Partido Comunista Operário (PCO), Rui Costa Pimenta; o ex-ministro do Turismo, Gilson Machado; o deputado estadual por Santa Catarina, Alex Brasil; e Flávia Cordeiro Magalhães, uma brasileira residente nos Estados Unidos. Também foi finalizada uma investigação sobre publicações feitas em um grupo no aplicativo de mensagens Telegram.
- Fachin atendeu às manifestações da PGR para arquivar os casos por falta de provas ou prescrição.
- O Inquérito das Fake News foi aberto de ofício em 2019 pelo ex-presidente do STF, Dias Toffoli.
- O processo é criticado pela comunidade jurídica por sua duração indefinida e falta de limites claros.
- Em setembro, Fachin assumiu a presidência do inquérito após crise institucional na Corte.
- Esta é a segunda vez em uma semana que o presidente do STF arquiva linhas de investigação do inquérito.
Decisões baseadas na falta de provas
Em todos os casos, Fachin atendeu às recomendações da Procuradoria-Geral da República (PGR), que opinou pelos arquivamentos devido à ausência de provas suficientes dos supostos crimes ou pela ocorrência da prescrição penal. O arquivamento significa que o processo sobre essas cinco frentes foi encerrado sem que houvesse condenações.
O Inquérito das Fake News foi aberto de ofício em 2019 pelo então presidente do STF, ministro Dias Toffoli. O objetivo principal era apurar ataques virtuais e ameaças contra a integridade física de ministros da Corte e seus familiares. Desde então, contudo, o processo se dividiu em centenas de linhas de investigação, grande parte das quais mantidas em segredo de justiça.
Criticas à transparência do processo
O inquérito tem recebido críticas da comunidade jurídica devido à sua duração prolongada e à falta de delimitação clara do seu objeto. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por exemplo, tem cobrado maior transparência em torno das investigações. Na esteira de uma crise institucional sem precedentes no Supremo, marcada por ataques públicos entre ministros, Fachin determinou em setembro o envio do Inquérito das Fake News do gabinete do relator, ministro Alexandre de Moraes, para a presidência da Corte.
Em outubro, Fachin declarou que pretende arquivar todo o Inquérito das Fake News, começando a analisar caso a caso cada linha de investigação. Na terça-feira (27), o presidente do Supremo já havia arquivado outras três apurações. Agora, com mais cinco arquivamentos, o processo avança no sentido de sua extinção gradual.
Detalhes dos casos encerrados
No que diz respeito ao ex-ministro do Turismo Gilson Machado, Fachin determinou o arquivamento de uma investigação sobre uma suposta tentativa de auxiliar o tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de Ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro, a fugir do país por meio da emissão de um passaporte português pelo consulado em Recife. Mauro Cid foi delator da trama golpista pela qual Bolsonaro acabou condenado pelo STF a 27 anos e três meses de prisão. Após a condução de diversas diligências, inclusive com a apreensão do celular de Gilson Machado, a PGR concluiu não haver elementos mínimos para uma ação penal contra o ex-ministro.
Em relação ao presidente do PCO, Rui Pimenta, a PGR apontou para a prescrição do crime de incitação pelo qual ele era investigado. O dirigente partidário se tornou alvo de investigação após publicações consideradas hostis ao STF nas redes sociais. No caso da brasileira Flávia Cordeiro Magalhães, residente nos EUA, Fachin revogou restrições migratórias e uma ordem de prisão preventiva que pesava contra ela. A PGR apontou a fragilidade das provas e a ausência de vínculo da investigada com grupos organizados ou esquemas de financiamento de desinformação.
Situação do deputado Alex Brasil e grupo no Telegram
O deputado estadual Alex Brasil, por sua vez, era investigado pelo compartilhamento de conteúdo sobre o sigilo do voto nas eleições de 2022. A PGR apontou, contudo, que os mesmos fatos foram investigados e arquivados em um outro processo, o que configuraria dupla investigação. Além de arquivar a segunda investigação, Fachin determinou o desbloqueio de perfis do parlamentar em redes sociais, que haviam sido suspensos.
A investigação sobre um grupo no Telegram apurava a apologia a crimes contra judeus e ameaças contra a vida de ministros do STF. A PGR destacou, contudo, a impossibilidade técnica demonstrada pela área técnica do aplicativo de identificar os criadores ou administradores do canal. Com isso, esgotaram-se as possibilidades de elucidar o caso, levando ao arquivamento pela via da impossibilidade de investigação.
