Uma aliança de 16 organizações enviou uma proposta ao conselho nacional de recursos hídricos para obrigar os estados a publicar dados atualizados e padronizados sobre multas, outorgas e embargos ambientais. A medida busca acabar com a falta de transparência, que hoje impede empresas e a sociedade de avaliar riscos hídricos com segurança, já que apenas 15 estados atualizam corretamente as informações sobre infrações.
Logotipo da Associação Soluções Inclusivas Sustentáveis (SIS), que lidera a iniciativa. (Ajustada por IA)
Uma coalizão composta por 16 organizações da sociedade civil enviou uma proposta formal ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH). O objetivo é exigir a criação de dados padronizados e abertos sobre a gestão da água no Brasil. A iniciativa visa combater as grandes diferenças de informação entre os estados e melhorar a previsão de riscos ambientais e climáticos.
A necessidade dessa medida surgiu após um mapeamento que mostrou problemas graves: apenas 15 estados mantêm atualizados os autos de infração ambiental. Além disso, muitos órgãos públicos não oferecem essas informações de forma clara ou acessível, o que dificulta o controle social e o planejamento empresarial.
- 16 organizações pedem dados abertos sobre gestão da água.
- Só 15 estados atualizam dados de multas ambientais.
- 80% das autuações vêm de órgãos estaduais, não federais.
- Proposta exige acesso online sem senha ou cadastro.
- Iniciativa busca unificar dados para evitar riscos climáticos.
Desigualdade na transparência de dados entre estados
A proposta apresentada ao CNRH faz parte de uma agenda de transparência ambiental que as organizações defendem desde junho deste ano. Antes, já havia sido enviada uma nota técnica similar ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), mas aquela focava nos dados do sistema nacional de meio ambiente (SISNAMA). Esta nova nota técnica é específica para a gestão das águas, no âmbito do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH).
O SINGREH reúne o CNRH, os conselhos estaduais e distrital, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), os órgãos gestores estaduais, os comitês de bacia hidrográfica e as agências de águas. Segundo a nota técnica, padronizar a divulgação desses dados pode melhorar a tomada de decisões, reduzir assimetrias de informação e integrar as agendas de recursos hídricos, meio ambiente, clima e finanças sustentáveis.
A medida atende a uma demanda crescente de bancos, empresas, órgãos da justiça e organizações da sociedade civil. Esses grupos precisam de bases oficiais para identificar riscos relacionados ao uso irregular de água, à existência de multas e embargos em operações e cadeias de produção.
Requisitos técnicos para acesso às informações
A minuta de resolução prevê que os dados sejam consultáveis online por nome, razão social, CPF, CNPJ ou número de processo. As informações que deverão estar acessíveis incluem outorgas de uso de recursos hídricos, autos de infração, andamento dos processos, termos de embargo, data da última fiscalização e Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), com o conteúdo integral.
Os dados devem ser disponibilizados para download, preferencialmente em formatos abertos e interoperáveis, como CSV, e por meio de API quando possível. Importante: as consultas individualizadas não poderão exigir cadastro, login ou senha. Essas medidas seguem as diretrizes do Plano Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) 20222040, que trata a informação como base para a gestão das águas.
O diagnóstico que sustenta a proposta foi realizado pela Associação Soluções Inclusivas Sustentáveis (SIS), iniciado em 2024 e atualizado em agosto de 2026. O levantamento evidenciou disparidades significativas: enquanto 23 estados disponibilizam informações atualizadas sobre outorgas, em quatro estados Acre, Alagoas, Amapá e Espírito Santo os dados estão desatualizados.
O cenário crítico da fiscalização ambiental
A situação é ainda mais grave quanto a autos de infração e áreas embargadas: apenas 15 estados apresentam dados atualizados. Os demais não disponibilizam as informações ou mostram apenas dados de períodos antigos. Especificamente sobre autos de infração, oito unidades da federação não divulgam nada: Amapá, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Maranhão, Paraíba, Rio Grande do Norte, São Paulo e Tocantins.
As diferenças não se limitam à existência das informações. Os formatos, sistemas e critérios de acesso variam muito. Muitas vezes, os dados estão fragmentados, em planilhas, PDFs ou apenas em diários oficiais. Isso dificulta o cruzamento e a análise das informações em escala nacional. Luciane Moessa, Diretora Executiva e Técnica da SIS, destaca: "Hoje, a falta de padronização entre os Estados cria assimetrias que dificultam o controle social e a avaliação de riscos socioambientais. A adoção de padrões mínimos nacionais pode reduzir essas desigualdades".
Moessa ressalta que o estudo revelou que 80% das autuações por infrações ambientais e os embargos ambientais são consequência da atuação de órgãos de fiscalização estaduais, e não da esfera federal (IBAMA e ICMBio). Isso ocorre em conformidade com a repartição de competências prevista na Constituição e detalhada na Lei Complementar 140, que distribui as atribuições ambientais entre as esferas da Federação.
Vozes a favor da padronização nacional
Daniela Barros, engenheira ambiental do Instituto Internacional ARAYARA, lembra que garantir dados públicos, acessíveis e atualizados é fundamental. Para ela, a proposta busca avançar na transparência da gestão hídrica e permitir que a sociedade, empresas e instituições avaliem riscos hídricos, socioambientais e climáticos com base em informações oficiais.
Angelo Lima, Secretário Executivo do Observatório das Águas, afirma que a transparência é um componente estratégico de governança para diminuir assimetrias na gestão das águas. Já Marcos Woortmann, da Cáritas Alemanha, pontua que a equação é simples: sem água, não há cidade, produção rural nem energia. No cenário de mudanças climáticas, tais medidas são urgentes e inadiáveis.
Thales Machado, da Conectas Direitos Humanos, complementa: "Transparência ambiental não significa apenas disponibilizar informações, mas garantir que elas possam ser efetivamente encontradas, compreendidas e utilizadas pela sociedade. A padronização é fundamental para fortalecer o controle social e a proteção dos direitos humanos".
A expectativa das organizações é que a proposta seja analisada pelo CNRH e contribua para a construção de uma infraestrutura pública de dados mais acessível e integrada, fortalecendo a governança dos recursos hídricos. A proposta é subscrita pela SIS, Instituto Internacional ARAYARA, IPAM, Instituto Ethos, Conectas, Greenpeace Brasil, IDC, Cáritas Brasil, Instituto Physis, Instituto Cerrado do Brasil, CIRAT, Observatório das Águas, International Rivers Brasil, Angá, SOS Mata Atlântica e Coalizão para a Proteção Permanente dos Rios, com apoio da Rede Cerrado, Rede Ecovida e ASA.
