Câmeras policiais: mais da metade das gravações não vira prova na Justiça

Estudo inédito do CESeC mostra que 52% dos vídeos de câmeras corporais não são anexados aos processos. Quando são usados, muitas vezes reforçam a versão dos policiais, e a ausência deles nem sempre favorece a defesa.

Um estudo inédito do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (CESeC) mostrou que a maioria das gravações feitas por câmeras corporais de policiais não é usada nos processos judiciais. Dos 1.465 processos em que foi possível verificar o que aconteceu com as imagens, 763 (52,1%) não tinham as gravações anexadas. A pesquisa analisou 1.935 decisões de tribunais de São Paulo, Rio de Janeiro e Santa Catarina, de 2023 e 2024.

Os dados mostram que ter câmeras nos uniformes não garante transparência ou controle. Além de problemas para guardar e acessar os vídeos, quando eles são usados nos processos, geralmente ajudam a confirmar a versão da polícia e a reforçar a acusação. A falta ou incompletude das imagens nem sempre é suficiente para questionar essa versão.

• 52,1% das gravações não são anexadas aos processos.
• Em São Paulo, 60,5% das decisões foram desfavoráveis aos réus quando se analisou o efeito das imagens.
• Em Santa Catarina, em 82,2% dos casos, as imagens foram usadas para confirmar a versão da polícia.
• Há casos em que as câmeras filmaram violência policial, mas os agentes não foram punidos.
• Apesar disso, a ausência dos vídeos nem sempre beneficia a defesa.

Em São Paulo, 637 dos 1.053 casos analisados em que foi possível ver os efeitos das imagens tiveram resultados ruins para os réus (60,5%). Em Santa Catarina, dos 118 casos ruins para os acusados em que havia gravações, 97 (82,2%) usaram as imagens principalmente para confirmar a versão dos policiais ou legitimar a ação deles.

Os resultados mostram um uso desigual das câmeras. As gravações podem dar mais crédito à acusação quando concordam com o relato dos policiais, mas quando não existem, são perdidas ou não estão disponíveis, isso não tem o mesmo efeito. A pesquisa também encontrou casos em que as imagens mostraram indícios de violência ou má conduta, mas os agentes não foram responsabilizados.

Segundo Pablo Nunes, diretor do CESeC, ter câmeras não garante controle. As imagens podem ajudar a ver violência, mas também são usadas para reforçar a versão dos agentes. A falta de imagem nem sempre favorece a defesa. O efeito depende de como as gravações são feitas, guardadas e usadas nos processos, e de como os tribunais as interpretam.

Imagens podem revelar violência

A análise também achou casos em que as gravações ajudaram a esclarecer denúncias de violência. Em São Paulo, no processo 1502316-02.2022.8.26.0628, as imagens, junto com outros registros, fizeram o Tribunal reexaminar a ideia de que a força usada contra um acusado era necessária. Os vídeos mostravam o homem rendido no chão, sem reação, e que a imobilização com mata-leão não era necessária.

Em Santa Catarina, no processo 5003446-32.2022.8.24.0091, a gravação mostrou um adolescente que não usava violência antes de levar um golpe. O Tribunal viu que a ação policial não era justificada, mas os agentes foram absolvidos porque não dava para saber qual deles agrediu.

Esses casos mostram que registrar a violência não garante punição. A eficácia depende de ter as imagens preservadas, das partes terem acesso e de identificar os responsáveis.

A pesquisa também achou casos em que não havia imagens para comparar. No Rio de Janeiro, no processo 0804141-34.2023.8.19.0029, tinha relato de agressão e exame, mas o vídeo tinha sido apagado após 60 dias porque não foi ativado o modo de evidência.

A gravação existe, mas não chega ao processo

Entre 1.465 casos, 763 (52,1%) não tinham as gravações anexadas. Em 212 casos, houve omissões como arquivos não localizados, não enviados ou não fornecidos. Em 211, a decisão judicial impediu. Em 24, falhas técnicas. Nos outros 316, não se sabe o motivo.

O problema aparece até quando a defesa consegue autorização. Em 281 casos, houve dificuldade de acesso. Em 109, o pedido foi aceito, mas as imagens não vieram. Motivos: links ruins, arquivos não achados, envio incompleto, demora e prazo vencido.

Um caso no Rio mostra isso. A defesa pediu as imagens, a Justiça autorizou, a Corregedoria mandou um link, mas a defesa só ouvia o áudio, não via os vídeos. O prazo acabou e as imagens sumiram. Em outro caso, o pedido foi feito 97 dias depois, e um vídeo já tinha sido apagado após 60 dias.

Não há um só ponto de falha. Uma gravação pode não ser feita, ser apagada, ficar inacessível ou não ser incluída no processo. A falta de rastreabilidade também é um problema: muitas vezes, não se sabe o que aconteceu com o arquivo.

Thallita Lima, coordenadora do projeto O Panóptico, diz que é preciso parar de tratar as câmeras como compra de equipamento. Elas só funcionam com infraestrutura que garanta gravação, preservação, integridade, acesso e contestação. É preciso regras claras, prazos compatíveis, registro de quem acessa e consequências quando não há gravação.

Diferenças entre os estados

Os três estados têm problemas, mas de formas diferentes.

No Rio, a falta de imagens é comum. Em 117 casos analisados, 87 (74,4%) eram de imagens não anexadas, policiais sem câmera ou equipamento desligado. 65 casos eram só de imagens não anexadas. Houve falhas de envio, gravações não achadas e eliminação automática.

Em São Paulo, as imagens são usadas para mostrar que abordagens e entradas em casas foram legais. A análise achou 45 casos em que as imagens sustentaram a legalidade de incursões. Mas também houve casos em que a falta de registro levantou dúvidas, embora nem sempre isso fosse suficiente para colocar em dúvida os policiais.

Em Santa Catarina, a ausência de imagem teve mais peso. Entre 16 absolvições em que as câmeras foram citadas, 12 (75%) tiveram a ausência ou erros de gravação ajudando a enfraquecer a versão da polícia. Em pelo menos sete, o problema era a falta de registro do momento da entrada dos policiais em casas.

O estudo diz que não dá para explicar as diferenças por um único motivo. As políticas de cada estado, os procedimentos das polícias e a interpretação dos juízes influenciam juntos.

Regras para preservar e compartilhar as imagens

A pesquisa conclui que as câmeras só funcionam se houver uma estrutura que garanta gravação, preservação, integridade, rastreabilidade e acesso. São necessárias regras claras de acionamento, prazos de armazenamento que durem o processo, registro de quem acessa as imagens e condições para a defesa e a acusação examinarem e contestarem os vídeos.

Outro ponto é criar consequências quando a gravação não é produzida ou não é disponibilizada. Como os arquivos ficam com a polícia, a defesa pode ter dificuldade para conseguir as imagens que ajudariam a questionar a conduta dos agentes.

Para fazer o estudo, a equipe coletou decisões de segunda instância, usou modelos de linguagem para classificar, revisou manualmente, fez análises quantitativas e leitura qualitativa. Também entrevistou dez profissionais do sistema de Justiça e da segurança pública. Os resultados não mostram a frequência do uso das câmeras em todas as ocorrências, mas mostram como a falta ou o mau uso das imagens pode afetar o resultado dos processos.