O tribunal federal de São Paulo (TRF3) cassou a autorização temporária que permitia o funcionamento da plataforma de apostas Stake Brasil, garantindo que a proibição total do jogo online prevista na nova lei seja aplicada a todas as empresas.
Bets (IA)
A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou nesta sexta-feira (9) que a segunda instância da Justiça Federal anulou a ordem judicial que permitia a operação da plataforma de apostas online Stake Brasil.
A decisão foi tomada pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), desembargador Johonsom Di Salvo, após um recurso apresentado pela AGU.
- O tribunal federal de São Paulo (TRF3) derrubou a permissão temporária para a Stake operar.
- A medida garante que a lei proíba todos os sites de apostas, sem exceções.
- Associações do setor já questionam a validade da proibição no Supremo Tribunal Federal (STF).
- O ministro Luiz Fux é o responsável por analisar o caso no STF.
- Bancos já começaram a devolver cerca de R$ 1,3 bilhão aos apostadores.
Tribunal veta exceção regulatória
A operadora de apostas havia obtido uma liminar para manter suas atividades até 25 de outubro, mesmo após a publicação de uma medida provisória que banou o acesso dos consumidores às casas de apostas (bets).
Para o magistrado, permitir que apenas uma empresa continue funcionando enquanto as outras são obrigadas a parar compromete a política pública de proibição das apostas eletrônicas.
A circunstância de apenas uma empresa permanecer autorizada a exercer regularmente a atividade econômica enquanto as demais se submetem às restrições estabelecidas pelo Poder Público evidencia assimetria regulatória apta a afetar a execução da política pública implementada, afirmou.
Setor questiona lei no STF
A legalidade da medida provisória que vetou as bets é discutida no Supremo Tribunal Federal (STF) pelas entidades que representam as empresas do ramo.
Na semana anterior, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) solicitaram a anulação da norma que proibiu a exploração e a publicidade dos jogos online.
Os processos estão sob a relatoria do ministro Luiz Fux.
