Hospitais, universidades e entidades sem fins lucrativos não conseguem pedir recuperação judicial mesmo que tenham dívidas altas. Especialistas alertam que essa falta de regra causa desemprego e destruição de serviços essenciais.
Jurídico (IA)
Hospitais de caridade, escolas e outras entidades sem fins lucrativos que fazem muito emprego e prestam serviços importantes estão em perigo. Se elas quebram, não podem usar a lei para se reorganizar e pagar as dívidas de forma organizada, o que pode levar ao fechamento brusco.
Isso foi discutido no 17º Encontro da AASP, em Campos do Jordão (SP). A advogada Joice Ruiz explicou que essas entidades ficam sem saída: nem podem pedir recuperação judicial, nem têm uma regra de falência justa para se despedir ou resolver os problemas.
- A lei atual só permite que empresas pedem recuperação; associações e fundações são esquecidas.
- O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que essas entidades não podem usar a proteção da lei de falências.
- Especialistas dizem que isso faz com que credores saquem tudo e funcionários percam o emprego.
- Há projetos na Câmara dos Deputados para permitir que essas entidades peçam socorro jurídico.
- A mudança precisa ser cuidadosa para proteger quem trabalha realmente, sem prejudicar outros tipos de organizações.
A advogada e administradora judicial Joice Ruiz chamou a situação de um "limbo". Ela explicou que, quando a crise vem, essas instituições ficam presas. Não têm direito à renegociação das dívidas, o que impede de salvar partes que ainda dão lucro ou prestam serviço vital para a população. Sem essa ferramenta, o problema vira um caos.
A lei brasileira atual é restrita. O artigo 1º da Lei de Falências só protege quem é considerado empresário ou sociedade empresarial. Por isso, associações e fundações caem em uma regra antiga de insolvência civil, que não servia para empresas grandes nem para organizações complexas hoje em dia. Essa diferença deixa os serviços à mercê de credores mais fortes.
O caso chegou ao topo do Judiciário. Em abril, o STJ decidiu unanimemente que associações civis não podem pedir recuperação judicial, mesmo que vendam serviços ou produtos. O tribunal entendeu que, para mudar isso, o Congresso precisa alterar a lei. Enquanto isso, não há segurança jurídica para essas instituições.
O problema é técnico e social. A insolvência civil não permite que todos os credores se juntem para decidir o que fazer. Ao contrário, vira uma corrida: cada credor tenta pegar o seu pedaço primeiro. Isso destrói o valor da organização, despede funcionários e encerra serviços que a comunidade ainda precisava.
O advogado Flávio Galdino concordou que a forma jurídica não deve ser o único bloco. Se uma entidade tem atividade econômica organizada, ela deveria ter acesso a mecanismos de proteção contra a crise. Galdino sugeriu uma alteração precisa na lei, definindo critérios para separar quem realmente opera como empresa de outras categorias.
Na política, já existem tentativas de resolver a questão. O Projeto de Lei 6.455/2025 quer liberar associações, fundações e cooperativas para usarem a recuperação judicial e a falência, desde que atuem de forma regular há mais de dois anos. Há também uma proposta para incluir organizações religiosas. As medidas estão paradas em comissões na Câmara.
Joice destacou outro ponto importante: nem toda instituição tem que ser salva. Criar uma regra adequada também serve para encerrar atividades de forma planejada quando não há mais como continuar. Hoje, falta um caminho limpo para encerrar as coisas. Isso evita o desperdício de recursos e o dano social causado por encerramentos brutais e sem ordem.
Sobre a AASP
A Associação dos Advogados (AASP) é uma entidade forte no Brasil, com 83 anos de história e 75 mil associados. Ela ajuda advogados com cursos, tecnologia e serviços jurídicos modernos. A entidade também se preocupa com sustentabilidade, tendo conquistado selos ambientais para reduzir o impacto do setor jurídico no ambiente.
