A nova lei permite que o pagamento da pensão alimentícia seja feito automaticamente pelo banco, sem depender do devedor. Saiba como funciona, quem pode pedir e o que fazer para começar a receber.
Agência Brasil
Sancionada recentemente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei do Pix Pensão Alimentícia permite que, por ordem judicial, o pagamento mensal da pensão seja feito automaticamente na conta de quem recebe.
A nova regra começa a valer a partir de julho de 2027 e vai ajudar a cobrar a pensão, principalmente quando não é possível descontar o valor direto do salário de quem paga. Nesses casos, o dinheiro será transferido todo mês pelo banco, automaticamente, da conta de quem deve para a conta de quem recebe, com autorização do juiz.
- A pensão será paga automaticamente sem precisar que o devedor faça a transferência todo mês.
- Quem já tem pensão definida pela Justiça pode pedir essa nova forma de pagamento.
- O pedido deve ser feito por um advogado, Defensoria Pública ou Ministério Público.
- Quem paga não pode cancelar o Pix sozinho, só com nova decisão judicial.
- Se não tiver dinheiro na conta, o banco pode bloquear outros bens da pessoa até o valor da dívida.
De acordo com a lei anterior, o pagamento dependia da boa vontade de quem pagava, que podia fazer transferência, boleto ou desconto no salário.
Para que o pagamento automático seja possível, algumas regras foram mudadas no Código de Processo Civil.
Entenda como funciona o Pix Pensão Alimentícia
Quem pode pedir
- Quem já tem pensão definida por decisão judicial.
- Quem tem acordo de pensão aprovado pela Justiça.
- Mães, pais ou responsáveis legais de crianças e adolescentes que recebem pensão.
- Pessoas que já têm um documento judicial que obriga o pagamento da pensão.
Como pedir
- Verifique se a pensão já foi decidida por um juiz ou por um acordo.
- Procure um advogado, a Defensoria Pública ou o Ministério Público.
- Quem não tem dinheiro para pagar um advogado pode ir na Defensoria Pública ou em faculdades de Direito que têm atendimento gratuito.
- No processo, peça ao juiz a transferência automática.
- Informe os dados bancários de quem vai receber e de quem vai pagar, incluindo a chave Pix se tiver.
Aguarde a decisão do juiz
Se o pedido for aceito, o juiz envia uma ordem eletrônica com o valor da pensão, a data do pagamento, as contas de origem e destino e o tempo que a obrigação vai durar.
O sistema começa a funcionar automaticamente
O banco vai fazer, na data marcada pela Justiça, o débito na conta de quem paga e o crédito na conta de quem recebe. Não precisa de nova autorização todo mês.
Quem paga pode cancelar
Não. Diferente de um Pix agendado comum, o Pix Pensão não pode ser cancelado por quem paga. Qualquer mudança ou parada depende de uma nova ordem do juiz.
E se não tiver dinheiro na conta
Se no dia do vencimento não houver saldo suficiente, o banco registra a falta de dinheiro. Isso pode fazer com que outros bens da pessoa, como dinheiro em investimentos, sejam bloqueados até o valor da parcela atrasada.
