A partir de agora, mulheres com 18 anos ou mais podem comprar e usar spray de pimenta para defesa pessoal em todo o Brasil. A nova lei foi publicada no Diário Oficial da União e define regras para a compra, o uso e a venda do produto, que só pode ser usado em situações de legítima defesa.
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Mulheres com 18 anos ou mais podem, a partir de agora, comprar e usar spray de pimenta para se defender em todo o Brasil. A autorização foi publicada nesta sexta-feira (24) no Diário Oficial da União, por meio da Lei nº 15.474.
A lei permite a venda, a compra e o porte do spray de pimenta por mulheres adultas, desde que o produto seja aprovado pelos órgãos responsáveis. O objetivo é que o equipamento seja usado para conter temporariamente um agressor em situações de perigo físico ou sexual.
- Idade mínima: Só podem comprar mulheres com 18 anos ou mais, apresentando documento oficial com foto e comprovante de residência.
- Uso permitido: O spray só pode ser usado em legítima defesa, para se proteger de uma agressão.
- Produto seguro: O spray não pode conter substâncias que causem a morte ou danos permanentes.
- Capacidade limitada: Frascos com mais de 50 ml são proibidos para venda comum, sendo apenas para uso das forças de segurança.
- Programa de treinamento: O governo vai criar um programa nacional para ensinar as mulheres a usar o spray de forma correta e segura.
Pela lei, o spray de pimenta é considerado um aerossol de extratos vegetais de baixo potencial ofensivo, feito à base de oleorresina de capsicum ou outros extratos vegetais permitidos. As regras técnicas, como a capacidade dos frascos e a concentração das substâncias, ainda serão definidas pelo governo.
Na hora da aprovação da lei, foi vetado o trecho que permitia o uso do spray por mulheres entre 16 e 18 anos, mesmo com autorização dos pais. Por isso, para comprar o produto, é preciso ter no mínimo 18 anos, apresentar documento oficial com foto, comprovante de residência e declarar que não tem condenação por crime violento.
Regras para quem vende
Os estabelecimentos que venderem o spray de pimenta terão que guardar os registros das vendas por cinco anos, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Além disso, devem dar orientações básicas sobre o uso correto do produto e registrar as informações da compradora em um banco de dados do governo federal. O spray é de uso individual e não pode ser emprestado ou transferido para outra pessoa.
Quando o uso é permitido
O spray de pimenta só pode ser usado em situações de legítima defesa, ou seja, para se defender de uma agressão injusta que esteja acontecendo ou prestes a acontecer, conforme o Código Penal. O uso deve ser proporcional à ameaça e deve parar assim que o perigo acabar. A lei também proíbe a venda de frascos maiores que 50 ml para o público em geral. Esses frascos maiores são de uso restrito das Forças Armadas, polícias, guardas municipais e órgãos de proteção a autoridades.
Programa de capacitação
A nova lei também cria o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres. Esse programa vai ensinar sobre os limites legais da legítima defesa, divulgar informações sobre violência doméstica e canais de denúncia, e promover campanhas educativas sobre o uso responsável do spray. O programa será implementado aos poucos, conforme o governo definir as regras.
