O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 36 anos nesta segunda-feira (13), comemorando conquistas como a redução da mortalidade infantil e a universalização do ensino fundamental, mas ainda enfrentando desafios como a violência digital e a falta de monitoramento dos investimentos públicos.
Colégio Cruzeiro/Divulgação
O Brasil comemorou nesta segunda-feira (13) os 36 anos da Lei 8.069, que criou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Essa data marca o início de uma semana dedicada a debater políticas públicas para proteger crianças e adolescentes.
- O ECA foi uma das primeiras leis aprovadas após a Constituição de 1988 e garante prioridade absoluta na proteção de crianças e adolescentes.
- Desde sua criação, o Brasil reduziu a mortalidade infantil e universalizou o acesso ao ensino fundamental.
- As regras de adoção foram aperfeiçoadas e foi criada uma rede de conselhos tutelares eleitos pela população.
- Mas ainda há desafios, como a falta de monitoramento dos gastos públicos com crianças e adolescentes.
- Novos riscos, como a violência digital e o bullying, também preocupam especialistas.
O ECA foi uma das primeiras leis aprovadas após a Constituição de 1988 e consolidou o princípio da prioridade absoluta à proteção de crianças e adolescentes. Em situações específicas previstas na legislação, algumas medidas podem se estender até os 21 anos.
"Por causa do ECA, a gente consegue enxergar crianças e adolescentes como sujeitos de direitos", resume a assistente social Andressa Ferreira Cândido, que trabalha na Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Paraná, onde promove clubes de leitura com adolescentes internados no sistema socioeducativo do estado.
Conquistas e lacunas
Segundo a especialista, há motivos para comemorar os 36 anos do ECA. Desde sua criação, o país reduziu a mortalidade infantil, universalizou o acesso ao ensino fundamental, aperfeiçoou as regras de adoção e estruturou uma rede nacional de conselhos tutelares eleitos pela população.
Está incompleta, no entanto, a travessia para que crianças e adolescentes tenham garantidos e respeitados todos os seus direitos, pondera Maurício Cunha, presidente executivo do ChildFund Brasil, ONG que apoia crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social. "Houve grandes avanços, mas quando a gente olha para os desafios, a gente vê que eles também cresceram muito", lamenta.
"Andamos menos que deveríamos. Por exemplo, o tema do orçamento da criança e do adolescente: não temos o monitoramento do orçamento da criança. Não conseguimos mensurar o quanto está sendo investido de fato na criança e no adolescente, porque isso está espalhado em diversas rubricas, na saúde, na assistência social e na educação", assinala Cunha, que é especialista em política pública e defende a ampliação da oferta de creches. "Um terço das crianças ainda não tem acesso a creche."
Retrocessos e riscos digitais
Para o presidente do ChildFund Brasil, além de faltar alguns passos na efetivação de direitos previstos no ECA, há retrocessos e novos riscos graves, como a exposição à violência, ao abuso sexual e ao bullying. "Tem um tema que eu afirmo que a gente regrediu. É o tema das violências, seja a violência física, psicológica ou sexual. Digo que houve regressão porque houve nesse período o advento da internet. Você tem centenas de milhares de criminosos navegando na rede, criando redes de pedofilia, acessando sites, trocando imagens, se passando por criança."
Para Maurício Cunha, "o ECA digital, recentemente instituído, aponta caminhos para a melhoria. Ele traz um potencial grande de melhora ao responsabilizar as big techs. Ao impor mecanismos, por exemplo, de verificação de idade. Então, é um avanço significativo." Em sua percepção, "o ECA Digital precisa ser melhor regulamentado. Por exemplo, a gente ainda não sabe como vão funcionar esses mecanismos de verificação de idade."
Maioridade penal
Além dos desafios do mundo virtual, o país ainda enfrenta problemas históricos, como o envolvimento de adolescentes em atos infracionais e a consequente internação no sistema socioeducativo. "O sistema é muito oneroso. Um menino parar nessa condição, chegar a essa condição, é a falência da sociedade", lamenta Cunha. "Mais importante seria trabalhar com políticas públicas eficazes, com o fortalecimento das capacidades protetivas familiares, e a prevenção para que um menino não precise chegar a qualquer forma de encarceramento."
Para a assistente social Andressa Ferreira Cândido, a "internação" no sistema socioeducativo, sob a responsabilidade do Estado, "tem estrutura de privação de liberdade, que é muito semelhante ao sistema penitenciário." Cândido estranha quem defenda a prisão de adolescente e a redução da maioridade penal. Segundo ela, o risco é de serem recrutados por facções criminosas. "Indo para o sistema prisional comum, esse adolescente de 16, 17 anos, ele vai estar em contato com pessoas mais velhas, que vão utilizá-los. Eles vão acabar sendo aviãozinho dentro das penitenciárias."
