Há 15 anos, o STF reconheceu as uniões entre pessoas do mesmo sexo como famílias. Desde então, muitos direitos foram conquistados, mas ainda há desafios, como a falta de uma lei específica e a discriminação. Entenda os avanços e o que ainda precisa mudar.
Montañés Albuquerque Advogados
Em maio deste ano, completaram-se 15 anos de uma das decisões mais importantes da história recente do direito brasileiro: o reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), das uniões entre pessoas do mesmo sexo como entidades familiares, com os mesmos direitos das uniões estáveis entre um homem e uma mulher.
- A decisão do STF, em 2011, deu a casais homoafetivos os mesmos direitos de casais héteros.
- Em 2013, o CNJ determinou que cartórios não podem recusar o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.
- Casais homoafetivos conquistaram o direito à adoção, herança e benefícios como plano de saúde.
- Em 2025, o STF estendeu as medidas protetivas da Lei Maria da Penha para casais homoafetivos masculinos e mulheres trans.
- Ainda falta uma lei do Congresso que garanta esses direitos, que hoje dependem de decisões judiciais.
Esse julgamento representou um grande avanço para a sociedade, pois mostrou que a proteção do Estado não pode ser limitada pela orientação sexual. O STF reafirmou princípios básicos da Constituição, como o respeito à dignidade da pessoa humana, a igualdade de todos perante a lei e a proibição da discriminação.
Naquela época, o Brasil ainda tinha uma grande falta de leis específicas. A ausência de uma lei própria deixava muitos casais homoafetivos em uma situação de incerteza jurídica, principalmente em questões como a divisão de bens, herança, pensão e a formação de famílias. Coube ao Judiciário interpretar a Constituição de acordo com a realidade social e garantir direitos que já deveriam ser reconhecidos como parte da cidadania.
Os efeitos dessa decisão foram além do reconhecimento das uniões estáveis. Em 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou uma regra que proibiu os cartórios de recusarem a celebração de casamentos civis entre pessoas do mesmo sexo. A partir daí, o casamento homoafetivo passou a valer em todo o Brasil.
Nos anos seguintes, vários outros direitos foram garantidos. Casais homoafetivos passaram a poder adotar crianças, incluir o parceiro como dependente em planos de saúde, receber benefícios do INSS (como pensão por morte) e ter direitos de herança. Também houve grandes avanços na área de reprodução assistida, ampliando as formas de formar uma família para a população LGBTQIA+.
Essas conquistas mostram uma grande mudança na forma como o direito entende o conceito de família. Por décadas, a lei só reconhecia modelos tradicionais de família. Agora, passou a considerar que o afeto, a convivência e o compromisso mútuo são os elementos mais importantes para formar um vínculo familiar, não importa a composição do casal.
Mais recentemente, novas decisões judiciais ampliaram ainda mais a proteção da população LGBTQIA+. Em 2025, por exemplo, o STF decidiu que as medidas de proteção da Lei Maria da Penha podem ser aplicadas a casais homoafetivos formados por dois homens, bem como a mulheres trans e travestis que sofrem violência. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) também tem ajudado no avanço de direitos relacionados à identidade de gênero, incluindo discussões sobre o reconhecimento de pessoas não binárias nos registros civis.
No entanto, comemorar essas conquistas não significa ignorar os problemas que ainda existem. Famílias homoafetivas ainda enfrentam, em alguns lugares, resistência de instituições, preconceito e insegurança jurídica. Muitos desses direitos se baseiam em decisões de tribunais, e não em leis aprovadas pelo Congresso Nacional. Isso significa que é preciso acompanhar de perto a evolução do tema para garantir que esses direitos não sejam perdidos.
Além disso, a discriminação e a violência contra a população LGBTQIA+ continuam sendo problemas sérios no país. Ter direitos reconhecidos é fundamental, mas não é suficiente para garantir que todas as pessoas sejam incluídas e tenham as mesmas oportunidades.
Os 15 anos da decisão do STF devem ser vistos, portanto, como um momento para celebrar e também para refletir. O caminho percorrido mostra a importância das instituições na proteção dos direitos básicos e como a interpretação da Constituição pode ajudar a construir uma sociedade mais justa e que aceita as diferenças.
A consolidação dos direitos das famílias homoafetivas não beneficia apenas um grupo de pessoas. Ela fortalece o próprio Estado Democrático de Direito, ao mostrar que a proteção jurídica deve alcançar todas as pessoas, sem distinções ou preconceitos. Esse talvez seja o principal legado da decisão histórica de 2011 e também o compromisso que deve continuar guiando o futuro.
Sobre a Dra. Lilian Figueiredo
Advogada formada em 2003, com pós-graduação em Direito de Família e em Direito Previdenciário. Tem sólida experiência na defesa dos direitos de seus clientes, oferecendo assessoria jurídica com ética, responsabilidade e compromisso na busca das melhores soluções para cada caso.
Sobre a Montañés Albuquerque Advogados
A Montañés Albuquerque Advogados é um escritório especializado em soluções jurídicas estratégicas e multidisciplinares, com atuação nas áreas cível, família, trabalhista e empresarial. Fundado a partir da experiência e da confiança construídas ao longo de décadas por suas sócias e colaboradores, o escritório oferece atendimento personalizado e alinhado às necessidades de seus clientes. A Montañés Albuquerque Advogados integra o grupo da Cone Sul Marcas e Patentes, empresa fundada em 1995 e referência na área de propriedade intelectual.
