Em um evento da Ordem dos Advogados do Brasil em Minas Gerais, Mariana Ferrer falou pela primeira vez após o STF anular a absolvição do empresário acusado de estuprá-la. Ela explicou que a lei que leva seu nome ajuda vítimas sem tirar direitos de quem é acusado.
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Mariana Ferrer falou publicamente pela primeira vez nesta sexta-feira (3) após a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que anulou, em 18 de junho, a absolvição do empresário acusado de estuprá-la.
Em evento na seccional mineira da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), ela destacou os avanços promovidos pela lei que leva seu nome e ressaltou que "reconhecer os direitos das vítimas jamais significará reduzir as garantias dos acusados".
- A lei Mariana Ferrer foi criada em 2021 para proteger vítimas de crimes sexuais durante os processos judiciais
- O STF anulou a absolvição do empresário porque a defesa dele tratou Mariana de forma cruel e humilhante
- Agora, o caso terá um novo julgamento em Santa Catarina, mas ainda sem data marcada
- A ONU também pediu informações ao Brasil sobre possíveis erros no processo de Mariana Ferrer
- Mariana diz que a lei muda o papel da vítima na justiça: ela vira "sujeito de direitos", não apenas uma prova
Ao analisar o caso dela, os ministros apontaram a humilhação a que foi submetida pelo advogado do empresário André de Camargo Aranha.
O que disse o STF
Relator do caso, o ministro Alexandre de Moraes afirmou na ocasião que Mariana Ferrer recebeu tratamento "cruel e vergonhoso" por parte da defesa do acusado. Os novos representantes de Aranha reafirmaram sua inocência.
O Supremo determinou, assim, que são nulas as provas obtidas em processos por crimes sexuais com desrespeito aos direitos fundamentais da vítima, sua dignidade, honra, intimidade e integridade psicológica. O caso de Ferrer terá novo julgamento em Santa Catarina em data a ser definida.
O discurso de Mariana
"A Constituição não protege apenas quem responde ao processo. Ela protege toda pessoa cuja dignidade possa ser afetada pela atuação do Estado", afirmou Ferrer no discurso desta sexta.
O posicionamento faz parte de uma fala preparada para o evento idealizado pela Comissão de Enfrentamentos à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, da seccional.
Na sala da ESA (Escola Superior de Advocacia), ela afirmou que a Lei 14.245, de 2021, a Lei Mariana Ferrer, ultrapassou os limites de uma reforma processual para inaugurar "um novo paradigma de proteção da dignidade da pessoa vitimada".
A norma, destacou ela, marcou uma mudança na forma como o ordenamento jurídico passa a compreender os direitos das vítimas.
O futuro da lei
Ferrer sustentou que o principal legado da legislação ainda está em construção. Para ela, a lei tem potencial para evoluir e consolidar um regime permanente de proteção às vítimas no país.
De acordo com ela, que preside o Intervid (Fórum Internacional de Direito das Vítimas), a maior transformação promovida pela legislação foi alterar a posição da vítima dentro do sistema de Justiça. "Pela primeira vez, a vítima deixa de ser compreendida apenas como sujeito da prova para ocupar, definitivamente, a condição de sujeito de direitos."
Ela afirmou que essa mudança ultrapassa o processo penal e deve orientar toda a atuação estatal, alcançando universidades, instituições de ensino, empresas, órgãos públicos e qualquer ambiente em que a dignidade da pessoa humana deva ser preservada.
Desafios com a tecnologia
Ao encerrar a fala, a jurista fez uma reflexão sobre o futuro diante do avanço da inteligência artificial. Para ela, o desafio não é apenas tecnológico, mas constitucional.
"A verdadeira pergunta é outra: ela será capaz de identificar a violência institucional Impedir a revitimização Será capaz de compreender que nenhuma busca pela verdade processual justifica a violação da dignidade humana", questionou.
"Tenho a convicção de que o maior legado da Lei Mariana Ferrer ainda pertence ao futuro." Ela reforçou o desejo de construir "um futuro em que nenhuma pessoa precise escolher entre buscar Justiça e preservar sua dignidade".
Nesta sexta-feira (3), o Alto Comissariado de Direitos Humanos da ONU (Organização das Nações Unidas) tornou pública uma carta enviada ao Estado brasileiro em que aponta possíveis violações processuais no caso de Ferrer e pede informações sobre a existência de investigações disciplinares conduzidas pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), além de questionar se foram adotadas medidas de reparação à vítima.
