Nova estrutura articulada pelo Ministério dos Direitos Humanos vai integrar conselhos municipais, estaduais e federais; medida coincide com os 15 anos do reconhecimento da união homoafetiva pelo STF.
Rede Nacional vai reunir Conselhos dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+. Foto: Agência Brasil
O governo federal oficializou nesta terça-feira (5), por meio do Diário Oficial da União, a criação da Rede Nacional de Conselhos dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+. A medida, instituída pela Resolução nº 5 do Conselho Nacional, visa unificar ações de proteção e promoção de direitos em todo o território brasileiro, integrando órgãos municipais, estaduais e do Distrito Federal.
A nova rede funcionará como um braço estratégico da Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+. O objetivo principal é garantir que as políticas públicas não fiquem restritas ao âmbito federal, mas alcancem as prefeituras e governos estaduais de forma coordenada.
Como vai funcionar a Rede
De acordo com o texto publicado, a Rede será composta por dois fóruns principais:
A adesão à Política Nacional é um requisito obrigatório para que os conselhos locais integrem a rede. Além disso, a resolução prevê a formação continuada de conselheiros e o intercâmbio de dados e boas práticas para combater a violência e a discriminação.
Decisão do STF completa 15 anos
A criação da rede acontece em uma data significativa para o movimento. Nesta terça-feira (5), o Brasil celebra os 15 anos do reconhecimento unânime das uniões homoafetivas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como núcleos familiares.
Antes de 5 de maio de 2011, o país não possuía uma jurisprudência consolidada, e casais do mesmo sexo dependiam da interpretação individual de cada juiz para ter direitos básicos garantidos, como herança e comunhão de bens.
A decisão foi tão relevante que se tornou patrimônio documental da humanidade, registrada no Programa Memória do Mundo da Unesco.
O avanço em números e direitos
Desde o marco do STF, o reconhecimento oficial dessas famílias disparou no Brasil. Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram a dimensão dessa mudança:
Outro avanço crucial ocorreu em 2013, quando o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução 175, proibindo que cartórios recusassem a celebração de casamentos civis entre pessoas do mesmo sexo.
Em 2019, o Brasil deu outro passo na proteção jurídica ao criminalizar a LGBTfobia, equiparando atos de homofobia e transfobia ao crime de racismo, o que permite punições mais severas para agressores e discursos de ódio.
Gestão participativa
A nova Rede Nacional de Conselhos será coordenada pelo Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+. A participação dos membros será considerada serviço voluntário de relevante interesse público, ou seja, não haverá remuneração adicional para os conselheiros.
A Mesa Diretora da rede irá contar com representantes do Poder Público e da sociedade civil, reforçando o caráter democrático da gestão das políticas de diversidade no país.
