O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão que beneficia empresas que já processavam a União por causa do limite do imposto de 20 salários mínimos, negando os argumentos do governo federal.
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) voltou a negar os recursos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) contra a decisão que protegeu empresas em relação ao limite de 20 salários mínimos na base de cálculo das contribuições para terceiros. A decisão foi unânime e confirmada na quarta-feira (11/11).
Essas contribuições, chamadas de parafiscais, são recolhidas pelas empresas para entidades como Sesi, Senai, Sesc e Senac. A controvérsia chegou à Corte Especial por meio de embargos de divergência, um recurso que permite discutir divergências entre decisões do próprio tribunal. A PGFN tentava reverter a proteção dada às empresas, argumentando que não havia um entendimento consolidado suficiente para justificar essa medida.
- O STJ reafirmou que a União não pode usar embargos de divergência para mudar a forma como os efeitos da decisão foram aplicados.
- A decisão beneficia empresas que já tinham processos ou pedidos administrativos favoráveis antes de maio de 2024.
- O caso original foi julgado em 13 de março de 2024 pela Primeira Seção do STJ.
- O governo ainda pode tentar levar o caso ao STF, mas a chance de sucesso é considerada baixa.
- Especialistas afirmam que o STF não deve atuar como um tribunal revisor das regras processuais do STJ.
Origem da discussão e a decisão de 2024
O caso começou com um julgamento realizado em 13 de março de 2024, na Primeira Seção do STJ, sob a relatoria da ministra Regina Helena Costa. Os ministros decidiram que o limite de 20 salários mínimos não pode ser usado na base de cálculo das contribuições ao Sesi, Senai, Sesc e Senac. Eles entenderam que uma antiga lei que permitia esse teto foi cancelada por um decreto-lei de 1986.
Embora a decisão tenha sido desfavorável às empresas no geral, o STJ criou uma regra para proteger aquelas que já estavam em processo ou com pedido administrativo favorável antes do início do julgamento. Na prática, essas empresas podiam continuar usando o limite de 20 salários mínimos até 2 de maio de 2024, data em que a decisão final foi publicada.
Novo recuo da Fazenda Nacional
Em junho deste ano, a Corte Especial já havia rejeitado, por maioria, um recurso da Fazenda Nacional contra essa proteção. A ministra Maria Thereza de Assis Moura, que relatou o caso, entendeu que os embargos de divergência não servem para discutir a forma como os efeitos da decisão foram aplicados. Assim, a Corte reafirmou que a União não pode usar esse tipo de recurso para mudar a técnica de julgamento usada pela Primeira Seção.
Consequências e próximos passos
Com essa nova decisão, a União ainda pode tentar levar a discussão ao Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de recurso extraordinário. No entanto, isso depende de que seja identificado um tema constitucional e que o recurso atenda aos requisitos para ser aceito. "O recurso extraordinário é possível, mas tem pouca chance de prosperar. A Corte Especial decidiu que embargos de divergência não servem para rediscutir modulação, o que significa dizer que o STJ decidiu sobre o cabimento de um recurso no próprio STJ. O Supremo historicamente determina que esse tipo de questão não é constitucional. O STF tem função de ser o guardião da Constituição, e não de funcionar como uma nova instância para revisar como o STJ aplica o Código de Processo Civil. Para as empresas protegidas pela modulação, o cenário segue favorável", explica o especialista em direito tributário Gabriel Ramos.

Foto: Rafael Luz / STJ



