Novos impostos como IBS e CBS alteram custos, mas a lei exige que cada empresa calcule seus ganhos com créditos fiscais antes de tentar repassar valores ao cliente.
Tributos (Pexels)
Um fornecedor anuncia um aumento e culpa a reforma tributária. O cliente olha para o preço previsto no contrato e se recusa a pagar. Esse conflito pode atingir empresas que mantêm relações comerciais há anos. Para resolvê-lo, a discussão precisa começar pela conta: quanto o custo realmente mudou e quem assumiu o risco dessa alteração A reforma, por si só, não autoriza o repasse.
Contratos de fornecimento e serviços continuados atravessarão a substituição de tributos com preços negociados sob regras diferentes. A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) modificarão os encargos sobre as vendas e as possibilidades de aproveitar créditos nas compras. Uma alíquota maior, portanto, não significa aumento de custo na mesma proporção.
Principais pontos sobre o reajuste contratual
- A cobrança do IBS e da CBS não gera direito automático de reajuste nos contratos já assinados.
- Empresas podem reduzir custos aproveitando créditos fiscais, o que exige um cálculo detalhado antes de cobrar mais.
- O Código Civil e a Lei 214/2025 determinam que contratos privados não mudam sozinhos por causa da reforma.
- A negociação é a via principal para ajustar preços, exigindo transparência sobre os novos tributos.
- Quem pede reajuste deve provar o custo adicional real, sem usar a reforma como desculva genérica.
Imagine uma prestadora que peça reajuste com base apenas no novo imposto sobre suas vendas. Se ela deixar de considerar os tributos substituídos e os créditos que poderá aproveitar, apresentará ao cliente uma conta incompleta. Outra empresa, com despesas concentradas em itens que não geram créditos, poderá enfrentar impacto maior. Repassar um percentual uniforme a todos os contratos ignora essas diferenças.
O comprador também terá sua própria conta. Conforme seu regime e a operação, poderá aproveitar créditos sobre a contratação, reduzindo o custo final. Ainda assim, precisará desembolsar o dinheiro e observar as condições para utilizar esses valores. A existência de crédito ajuda a negociar, mas não obriga o cliente a aceitar qualquer aumento.
Limites legais e riscos pactuados
Mesmo um custo adicional comprovado pode caber ao fornecedor. O Código Civil determina respeito à distribuição de riscos pactuada e admite a revisão dos contratos empresariais de maneira excepcional e limitada. Se a empresa assumiu expressamente o risco de alterações tributárias, a perda de margem não a libera desse compromisso. O contrato também serve para definir quem suporta uma mudança desfavorável.
A dificuldade aparece nos instrumentos que pouco dizem sobre o assunto. Uma cláusula de reajuste pela inflação pode não resolver o efeito de novos tributos. Também importa saber quando o preço foi acertado: alterações já conhecidas na assinatura enfraquecem uma alegação de imprevisibilidade. Quem pretende rever o contrato terá de explicar qual mudança afetou a operação e por que ela justificaria modificar o acordo.
Nos contratos administrativos abrangidos pela Lei Complementar 214/2025, o legislador previu regras específicas de reequilíbrio, inclusive quando a carga tributária efetiva diminui. A lei, porém, excluiu os contratos privados desse regime. Empresas que contratam entre si não receberam uma autorização geral para exigir reajustes com a chegada do IBS e da CBS.
A importância da negociação transparente
Isso torna a negociação especialmente importante. Um fornecedor pode ter razões comerciais consistentes para pedir uma alteração, mesmo sem direito de impô-la. Ao cliente, pode interessar preservar uma operação da qual depende. Para que essa conversa avance, o pedido precisa permitir a conferência dos custos, dos tributos substituídos e dos créditos aproveitáveis. Preço, prazo de pagamento e revisões periódicas podem compor o acordo.
Como a transição ocorrerá em etapas, transformar uma estimativa inicial em aumento definitivo pode gerar cobranças desproporcionais. Critérios de revisão permitem corrigir diferenças entre o impacto previsto e o observado, conforme o que as partes negociarem. A possibilidade de redução do encargo deve entrar nessa conversa com a mesma clareza que o risco de aumento.
A reforma não pode se tornar uma justificativa genérica para recuperar margens às custas do cliente. Tampouco interessa ao comprador recusar um pedido fundamentado sem avaliar as consequências para o fornecimento. Quem pede o reajuste deve demonstrar o custo adicional e justificar seu repasse conforme o contrato e a lei. A referência à reforma, sozinha, não sustenta a cobrança.
