A CNM alerta que municípios terão perdas de mais de R$ 20 bilhões até 2030 em repasses de saúde, educação e previdência devido às medidas de corte de gastos do governo federal.
Nota da CNM sobre o impacto fiscal nos municípios
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) se posicionou oficialmente contra o projeto de ajuste fiscal anunciado pelo governo federal na quarta-feira, 11 de novembro. A entidade reconhece a necessidade de controlar os gastos públicos para garantir a saúde da economia, mas alerta que as medidas não devem afetar os recursos já escassos destinados aos municípios. Essas cidades são responsáveis pela execução da maior parte das políticas públicas que chegam à população.
Diante disso, a CNM pediu aos parlamentares a rejeição total do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026. O projeto inclui medidas que, segundo a confederação, retiram dinheiro essencial dos cofres municipais, prejudicando serviços básicos. Entre as principais críticas, destaca-se o impacto direto na previdência, saúde e educação.
- Perda de R$ 5 bilhões anuais em compensação previdenciária já no primeiro ano;
- Redução total estimada de mais de R$ 20 bilhões até 2030 na previdência;
- Queda de R$ 12 bilhões nos repasses da Lei Kandir entre 2027 e 2030;
- Risco de estagnação no crescimento dos pisos de saúde e educação;
- Previsão de crise orçamentária aguda para os municípios a partir de 2027.
Impactos diretos na previdência social
Uma das medidas mais críticas anunciadas pelo governo refere-se à previdência. A proposta limita as despesas com compensação previdenciária entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Em termos simples, o governo vai reduzir o dinheiro que repassa para cobrir dívidas com aposentados e pensionistas de servidores públicos municipais e estaduais.
A CNM estima que essa mudança trará uma redução de R$ 5 bilhões por ano nos recursos devidos aos regimes próprios de previdência. Se essa proporção for mantida nos próximos anos, a perda acumulada pode superar R$ 20 bilhões até 2030. Essa decisão impacta diretamente o acerto de contas entre os sistemas de previdência, esvaziando as caixas que pagam os benefícios.
Cortes em saúde, educação e Lei Kandir
Nas áreas de Saúde e Educação, a proposta prorroga até 2030 a exclusão de receitas extraordinárias provenientes do imposto de exportação de óleos brutos de petróleo. Isso significa que parte importante do dinheiro que entraria como recurso extra para aumentar os pisos constitucionais (mínimos de gasto obrigatórios) não será contabilizada. Na prática, isso reduz o potencial de crescimento do valor destinado no orçamento federal a esses setores, o que trará consequências graves para a administração local.
A medida prevê também o adiamento da aplicação integral da Lei Kandir. Os repasses anuais da União a Estados e Municípios, que compensam a desoneração de exportações de produtos agropecuários, devem cair de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão entre 2027 e 2030. Essa redução perfaz uma perda total de R$ 12 bilhões no período, afetando diretamente quem mais depende da agricultura e pecuária.
Alerta para a crise de 2027
Considerando o cenário de crise que se desenha para os municípios em 2027, com a previsão de queda nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a Confederação mantém seu posicionamento. Embora considere o ajuste fiscal importante para promover a sustentabilidade do país, a CNM acredita que a opção adotada pelo governo retirará recursos fundamentais. Essa retirada afeta diretamente a vida da população, que depende dos serviços municipais como escolas, unidades de saúde e limpeza urbana.
