Parlamentares e CACB defendem votação do PLP 108/2021, que aumenta o teto de MEI, microempresas e pequenas empresas. Reajuste pode ser gradual em três anos e valer a partir de 2027.
Divulgação/CACB
Diversos deputados defenderam nesta quarta-feira (4/11) a votação e a aprovação, no Congresso Nacional, do projeto que atualiza o teto de enquadramento do Simples Nacional ainda em 2026. A reunião ocorreu na sede da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), entidade que atua junto ao Legislativo pela atualização do limite da tabela para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte.
O Congresso já aprovou, no mês passado, o reajuste do teto de enquadramento dos MEIs, que ocorrerá de forma escalonada em 2027 e 2028. Parlamentares e lideranças do associativismo apoiam que a mesma medida ocorra para as demais faixas do Simples, atendendo microempresas e empresas de pequeno porte, com a possibilidade de que a atualização também ocorra gradativamente, ao longo dos próximos três anos (2027, 2028 e 2029), para reduzir o impacto nas contas públicas.
- O PLP 108/2021 é o projeto que corrige o teto do Simples Nacional.
- O Congresso já aprovou o reajuste do teto dos MEIs, com aplicação escalonada em 2027 e 2028.
- A CACB propõe elevar o limite das microempresas de R$ 360 mil para R$ 870 mil.
- Para empresas de pequeno porte, a proposta é subir de R$ 4,8 milhões para R$ 8,7 milhões.
- O reajuste das demais faixas pode ser feito em três anos (2027, 2028 e 2029) para reduzir o impacto nas contas públicas.
Como funciona o novo teto
A ideia é incluir o escalonamento no Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que corrige o teto do Simples. A proposta defendida pela CACB prevê elevar o limite das microempresas de R$ 360 mil para R$ 870 mil e o das empresas de pequeno porte de R$ 4,8 milhões para R$ 8,7 milhões.
"Achamos adequada para o momento a proposta de fazer esse ajuste de maneira gradual. Vamos ver se conseguimos levar esse projeto com os presidentes da Câmara, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre, e com o governo", afirmou o presidente da CACB, Alfredo Cotait Neto, após a reunião com os parlamentares.
Para Cotait, a aprovação do PLP ainda em 2026 é uma relevante vitória, mas ele acredita que não será uma conquista fácil. "Se não conseguimos aprovar esse ano, vamos continuar essa discussão para o ano que vem, pois é uma pauta prioritária para o sistema do associativismo", ressaltou.
Votação em novembro
O deputado federal Jorge Goetten (Republicanos-SC), relator do PLP 108/2021, afirmou que há um compromisso do presidente da Câmara, Hugo Motta, para a aprovação do projeto já no mês de novembro. "Temos que ser rápido aqui na Câmara pois o projeto irá para o Senado e à sanção presidencial para começar a valer para o exercício de 2027. O governo é favorável e sabe da importância que é aumentar o limite", destacou ele, que crê na elaboração de um documento em comum acordo com a equipe econômica.
Em relação à atualização gradual, Goetten explicou que a proposta prevê a recuperação das perdas inflacionárias até 2029, com a implantação da correção automática a partir desse ano.
Temos que diferenciar custo de investimento
O deputado Joaquim Passarinho (PL-PA) classificou a atualização das faixas do Simples Nacional como prioritária para 2026. "Queremos unir esforços e fazer com que o setor do empreendedorismo, com o apoio de parlamentares, por meio de uma única proposta, tenha um alento. Queremos construir uma proposta que vá ao encontro da necessidade de quem é optante do Simples", declarou.
O trabalho agora dos parlamentares é convencer o governo da relevância da correção, na avaliação do deputado José Neto (PT-BA). "Temos que saber diferenciar o que é custo e o que é investimento para o País. Pode ser que tenhamos, inicialmente, alguma perda de arrecadação, mas tem um outro ganho paralelo, um outro ganho lateral, que dará muito mais movimentação econômica e gerar mais emprego, renda e desenvolvimento, principalmente no nosso varejo que, nesse momento, carece dessa injeção de recursos", afirmou.
Para a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), é preciso votar a atualização do Simples por uma questão de justiça. "O governo, de uma maneira açodada, com uma pauta eleitoreira, colocou os MEIs, mas toda a tabela do Simples precisa ser reajustada, em todos os níveis. Isso é uma questão de sobrevivência dos empreendedores, dos empregos e do país", comentou. Ela espera que o governo tenha boa vontade e que a Câmara dê uma resposta ao setor produtivo, que foi frustrado por ter apenas a tabela do MEI corrigida.
Na visão do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), há ambiente favorável na Câmara para votação da correção do Simples ainda em 2026. "Acredito que em novembro iremos votar e aprovar esses novos limites para vigorar no próximo ano", enfatizou ele, mencionando a negociação com o governo para estabelecer uma fase de transição para a implementação da atualização da tabela.
Reforma tributária
O impacto da Reforma Tributária nas micro e pequenas empresas também norteou a pauta do encontro dos parlamentares na CACB. "É importante entendermos a complexidade das novas regras tributárias, como corrigir as distorções e qual o verdadeiro impacto no Simples Nacional", alertou Cotait. Ele informou que o setor produtivo tem defendido o adiamento da implantação das mudanças. "Adiar por um ano a implantação sem querer discutir o conteúdo, mas para que tenhamos tempo de entender, principalmente as micro e pequenas empresas, para que possam se adequar", completou.
Participante da reunião, a coordenadora do Conselho Tributário e Serviços da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), Mírian Lavocat, também defendeu um período de transição maior para as empresas que estão no Simples Nacional. "Para que possam se programar melhor e consigam estimar em que modelo se torna lucrativo no seu negócio", explicou.
Na Reforma Tributária, o Simples torna-se desinteressante na cadeia produtiva, pois não é gerador de crédito para as empresas a quem prestam serviços. "Isso é um problema para quem está no Simples e a criação do Simples híbrido, que permite a apuração do crédito integral, ao mesmo tempo, torna absolutamente repleto de obrigações acessórias e de uma base de cálculo muito alargada que aumenta muito a apuração do tributo", argumentou Lavocat.
Segundo o deputado Joaquim Passarinho, a ideia é buscar saídas que envolvam, por exemplo, a definição de legislação que permita a sobrevivência das empresas que fazem parte do Simples para que possam ser competitivas. "Não adianta ter um sistema simplificado, mas que está fadado a morrer pela legislação atual. Então precisamos ter algum tipo de legislação que ampare os pequenos empreendedores, que jogam todas as suas economias e sua vida em seu negócio, e dê uma concorrência leal", alegou o parlamentar.
Na reunião, foi defendida a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/2024, que corrige o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária às microempresas, às empresas de pequeno porte e aos MEIs. Atualmente, a Constituição só deixa quem compra de uma empresa do Simples aproveitar, como crédito, o imposto que essa integrante do Simples recolheu, que é um valor baixo para uma empresa de médio e grande porte compradora do serviço.
Também participaram da reunião o deputado federal Bibo Nunes (PL-RS), o economista José Roberto Afonso, o vice-presidente Jurídico da CACB, Anderson Trautman Cardoso, o assessor do Sebrae Nacional, Silas Santiago, e a presidente do Conselho da Mulher Empreendedora e da Cultura do Distrito Federal, Beatriz Guimarães.
