O Brasil sancionou uma nova lei que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. O objetivo é incentivar a transformação de minérios como lítio e nióbio dentro do país, gerando mais empregos e tecnologia, em vez de exportar apenas matéria-prima. A lei prevê fundos, incentivos fiscais e um conselho para coordenar a estratégia.
Minerais (IA)
O Brasil sancionou a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), por meio da Lei nº 15.506/2026, em 16 de setembro. Essa nova lei muda a forma como o país lida com a mineração: não se trata apenas de extrair minérios, mas também de beneficiá-los, transformá-los e inovar, criando cadeias produtivas que são importantes para a economia mundial.
A nova lei vai além de aumentar a produção de minérios. Ela busca resolver um problema antigo do Brasil: o país tem grandes reservas, mas exporta matéria-prima e fica com pouco do valor gerado nas etapas mais avançadas. A política quer que o valor seja agregado dentro do Brasil, incentivando a industrialização, a inovação, a segurança energética e tecnológica, o desenvolvimento regional e a soberania nacional.
- O Brasil tem grandes reservas de minerais como lítio, nióbio e terras raras.
- A nova lei cria um fundo de até R$ 2 bilhões para garantir investimentos.
- Haverá créditos fiscais de até R$ 1 bilhão por ano para empresas que transformarem minérios no país.
- Um conselho ligado à Presidência vai coordenar a política.
- A lei também prevê rastreabilidade e um certificado de baixo carbono.
Minerais críticos e estratégicos: entenda a diferença
Essa mudança acontece em um momento de grande disputa internacional pelo controle de minerais usados em baterias, carros elétricos, painéis solares, celulares, data centers, equipamentos militares e outras tecnologias avançadas. Nesse cenário, os minerais críticos deixaram de ser apenas mercadorias e viraram ativos estratégicos para países que querem reduzir a dependência de suas cadeias produtivas.
A própria lei define o que são minerais críticos: aqueles cuja disponibilidade pode ser insuficiente, instável ou vulnerável por causa de fatores como dependência de importações, concentração geográfica da oferta, riscos geopolíticos e gargalos tecnológicos. Já os minerais estratégicos são definidos pela sua importância econômica e tecnológica para o país. A lista dessas substâncias será definida e atualizada dentro da nova política.
A política vai além da mina
A abrangência da PNMCE também merece atenção. A política não termina na mina. Ela alcança pesquisa, lavra, beneficiamento, transformação mineral e mineração urbana, além de prever ações relacionadas à indústria, distribuição, comércio e consumo dos produtos derivados desses minerais. É uma visão de cadeia produtiva, e não apenas de exploração mineral.
Fundo garantidor e incentivos fiscais
Um dos principais instrumentos para viabilizar essa estratégia será o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), que poderá contar com participação da União de até R$ 2 bilhões. O fundo poderá oferecer garantias para cobertura de risco de crédito e instrumentos para reduzir riscos relacionados, por exemplo, a preços, liquidez e performance contratual. Em um setor marcado por projetos de longo prazo, necessidade alta de capital e exposição a oscilações internacionais, a redução desses riscos pode ser decisiva para destravar investimentos.
A política também cria o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos. A previsão é de créditos fiscais de até R$ 1 bilhão por ano, entre 2030 e 2034, direcionados a empresas que desenvolvam no Brasil atividades de beneficiamento, transformação mineral e mineração urbana. Na prática, são até R$ 5 bilhões em incentivos para as etapas em que o país precisa avançar para agregar mais valor à sua produção mineral.
O desafio de agregar valor
Esse talvez seja o ponto mais importante da nova política. O Brasil já tem uma posição mineral privilegiada. O desafio é fazer com que uma parcela maior dessa riqueza seja processada e transformada dentro do território nacional. Não basta extrair lítio, nióbio, terras raras e outros minerais estratégicos. É preciso criar condições para que investimentos em tecnologia, beneficiamento e transformação acompanhem a exploração dessas reservas.
Governança e coordenação
A legislação também procura criar uma estrutura permanente de governança para essa estratégia. O Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (Cimce), vinculado à Presidência da República, terá papel na coordenação, planejamento e acompanhamento da política e dos projetos considerados prioritários. O modelo reconhece que minerais críticos não são um tema exclusivo da mineração: envolvem política industrial, ciência e tecnologia, energia, comércio exterior, infraestrutura, meio ambiente e relações internacionais.
Pesquisa e desenvolvimento
Outro avanço está na preocupação com pesquisa e desenvolvimento. A política estabelece mecanismos para direcionar recursos à inovação tecnológica relacionada à pesquisa, lavra, beneficiamento e transformação mineral. Durante os primeiros seis anos, empresas alcançadas pelas regras deverão destinar percentuais de sua receita operacional bruta ao fundo garantidor e a projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação.
Rastreabilidade e sustentabilidade
A nova legislação também incorpora rastreabilidade, sustentabilidade e segurança jurídica à estratégia. Entre seus princípios estão estabilidade regulatória e previsibilidade, elementos indispensáveis para projetos minerais que demandam investimentos elevados e possuem ciclos longos de maturação. Há ainda previsão de um Certificado Mineral de Baixo Carbono e de instrumentos destinados a organizar informações e projetos elegíveis aos mecanismos de fomento.
Soberania e segurança nacional
Há ainda uma dimensão de soberania que não pode ser ignorada. A legislação estabelece mecanismos de acompanhamento estatal sobre ativos considerados estratégicos, inclusive em situações envolvendo mudanças de controle societário e participação estrangeira em empresas detentoras de determinados direitos minerários. É uma resposta a um cenário no qual o domínio sobre reservas e cadeias de fornecimento passou a ocupar posição central nas estratégias econômicas e geopolíticas das grandes potências.
Oportunidade para o Brasil
Nesse contexto, o Brasil possui uma oportunidade rara. Além das reservas minerais, conta com uma matriz elétrica fortemente renovável, condição que pode favorecer projetos de transformação mineral com menor intensidade de carbono. Em um mercado internacional cada vez mais atento à origem e à pegada ambiental dos insumos utilizados nas novas tecnologias, essa combinação pode se tornar uma vantagem competitiva relevante.
Desafios para a implementação
A sanção da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, contudo, não encerra o desafio. Ao contrário, inaugura sua fase mais importante. Muitos dos mecanismos previstos dependerão de regulamentação, estruturação institucional e capacidade de coordenação entre governo, Agência Nacional de Mineração, empresas e investidores.
Será necessário transformar incentivos e garantias em projetos efetivos, assegurar previsibilidade regulatória, avançar na infraestrutura necessária aos empreendimentos e compatibilizar desenvolvimento mineral com segurança jurídica e responsabilidade ambiental. Acima de tudo, será preciso evitar que a política se limite a estimular uma expansão da extração sem produzir o salto desejado nas etapas de beneficiamento e transformação.
A diferença entre ser um grande produtor de minerais e ocupar uma posição estratégica nas cadeias globais está justamente na capacidade de agregar conhecimento, tecnologia e valor à matéria-prima.
Com a nova Política Nacional, o Brasil passa a ter instrumentos para perseguir esse objetivo de maneira estruturada. A riqueza já existe no subsolo. O desafio, a partir de agora, é fazer com que ela também se traduza em indústria, inovação, tecnologia e desenvolvimento acima dele.
Henrique Costa de Seabra é advogado e doutorando em Direito Minerário e Ambiental pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP).
