No Dia Internacional do Trabalho Doméstico, um aplicativo gratuito foi lançado para ajudar empregadores a controlar a jornada de trabalho dos funcionários de forma correta e evitar problemas na Justiça.
Marcela Vigo
Para celebrar o Dia Internacional do Trabalho Doméstico, em 22 de julho, e alertar sobre a importância de manter o emprego dentro da lei, a empresa Doméstica Legal oferece gratuitamente, por 30 dias, o aplicativo Ponto Legal. Essa ferramenta digital controla a jornada de trabalho e tem validade jurídica.
A iniciativa quer orientar os empregadores e evitar conflitos na Justiça do Trabalho. O aplicativo segue as regras da Portaria 671 do Ministério do Trabalho e Emprego e permite acompanhar, em tempo real, a jornada, as horas extras, o adicional noturno, as faltas e os atrasos. Isso ajuda a reduzir os processos trabalhistas no emprego doméstico.
- O aplicativo Ponto Legal é gratuito por 30 dias e tem validade jurídica para controlar a jornada.
- Ele segue as regras do Ministério do Trabalho e Emprego (Portaria 671).
- A falta de controle de ponto confiável é a principal causa de processos trabalhistas no trabalho doméstico.
- A Lei Complementar 150 exige o registro da jornada, que pode ser manual, mecânico ou eletrônico.
- Registros em papel com rasuras são facilmente contestados na Justiça, gerando condenações altas.
O lançamento acontece em um momento de aumento de ações trabalhistas sobre o controle de jornada. Dados do Tribunal Superior do Trabalho (TST) mostram que esse assunto foi um dos mais comuns nos processos julgados entre 2023 e 2025. Segundo Mario Avelino, presidente do Instituto Doméstica Legal, a falta de um controle de ponto confiável é a principal causa dessas brigas na Justiça no trabalho doméstico. Ele lembra que a Lei Complementar 150 exige o registro da jornada, que pode ser feito de forma manual, mecânica ou eletrônica, desde que seja confiável.
"Muitas pessoas ainda não fazem o controle formal da jornada ou usam registros em papel com rasuras e horários errados, que são facilmente contestados na Justiça, gerando condenações e indenizações altas", afirma Avelino.
Ao oferecer uma ferramenta com respaldo legal de graça, a Doméstica Legal quer incentivar a formalização e promover relações de trabalho mais seguras, transparentes e equilibradas entre empregadores e trabalhadores domésticos.
