O Supremo Tribunal Federal vai julgar um caso que pode mudar a vida de muitos trabalhadores. A dúvida é: quem contribui com um valor abaixo do salário mínimo para o INSS ainda tem direito a benefícios como auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte? A decisão afeta principalmente trabalhadores intermitentes, horistas e aqueles que são demitidos no meio do mês.
Sede do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, onde o recurso será julgado - Foto: Antonio Augusto/STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se um trabalhador pode continuar tendo vínculo com o INSS mesmo quando contribui com um valor abaixo do salário mínimo (R$ 1.621). Esse vínculo é chamado de qualidade de segurado e é essencial para ter direito a benefícios como auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte.
- O que está em jogo: O STF decide se quem paga menos que o salário mínimo perde o direito a benefícios do INSS.
- Quem é mais afetado: Trabalhadores intermitentes, horistas e demitidos no meio do mês são os principais prejudicados.
- Como resolver: É possível complementar a contribuição pelo site Meu INSS para não perder os direitos.
- O que diz o INSS: O órgão defende que a regra atual é necessária para manter o equilíbrio financeiro da Previdência.
- Comparação com outros gastos: Enquanto isso, os gastos com penduricalhos no Judiciário subiram R$ 3 bilhões em um ano.
O tempo de contribuição é o período que o trabalhador acumula para se aposentar. Já a qualidade de segurado é o vínculo ativo que garante acesso a benefícios não programados, como auxílio-doença e pensão por morte.
A Reforma da Previdência de 2019 determinou que só contam como tempo de contribuição e carência os meses em que o trabalhador pagou um valor igual ou maior que o salário mínimo. Isso significa que quem paga menos pode ficar sem cobertura.
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) entende que essa regra não pode ser usada para tirar a qualidade de segurado do trabalhador. Para a TNU, a restrição vale apenas para a contagem de tempo de contribuição para aposentadoria.
O caso chegou ao STF porque o INSS recorreu contra a decisão da TNU. O recurso é o de número 1.544.748 e já foi reconhecido como de repercussão geral, o que significa que a decisão valerá para todos os processos semelhantes no país. O julgamento ainda não tem data marcada.
O que muda com a decisão do STF
Se o STF concordar com a TNU e decidir que a contribuição abaixo do mínimo não tira a qualidade de segurado, a decisão pode valer para quem já tem pedidos de benefício em análise ou que foram negados por esse motivo. O advogado Diego Cherulli, especialista em direito previdenciário, acredita que o STF pode fazer a decisão valer para todos os casos.
Se o STF decidir o contrário e der razão ao INSS, nada muda na prática. O entendimento atual do INSS continuará valendo.
Como corrigir a contribuição
Mesmo quando a contribuição é menor que o salário mínimo, a lei permite juntar contribuições de meses diferentes até atingir o valor mínimo ou pagar a diferença depois. No site Meu INSS, o trabalhador pode fazer a complementação na hora e gerar a guia de pagamento.
Para contribuições a partir de novembro de 2019, o próprio sistema gera a guia automaticamente. Para contribuições anteriores, é preciso fazer um pedido. O INSS emite a guia, o trabalhador paga, e o valor é atualizado no sistema. A diferença é paga com juros e correção, mas como o valor é pequeno, o custo é baixo.
Cherulli recomenda fazer esse ajuste antes de pedir a aposentadoria. Muitas pessoas têm o pedido negado porque não sabiam que precisavam complementar a contribuição.
Quem é mais afetado
Segundo Cherulli, a regra atinge principalmente trabalhadores intermitentes e horistas, que podem receber menos de um salário mínimo por mês. Também são afetados os trabalhadores demitidos no meio do mês, que recebem um valor proporcional menor que o mínimo.
Para os autônomos e prestadores de serviço, a situação é mais rara, pois o sistema do INSS não emite guia de recolhimento abaixo de um salário mínimo. Os casos mais comuns acontecem no início do ano, quando o salário mínimo é reajustado e o trabalhador continua pagando com base no valor antigo.
Filiado, mas sem direito a benefício
O efeito prático de acumular meses com contribuição abaixo do mínimo é que esses períodos não contam nem para tempo de contribuição nem para carência. Isso significa que o trabalhador continua pagando ao INSS, mas pode não ter direito a nenhum benefício quando precisar. Cherulli acredita que o STF deve decidir a favor dos trabalhadores, pois considera injusto que alguém pague e não tenha direito à proteção.
Vale a pena entrar na Justiça
Cherulli recomenda cautela. Como os valores são baixos, entrar na Justiça pode demorar mais do que simplesmente fazer o ajuste pelo Meu INSS. O melhor é resolver a situação antes de pedir a aposentadoria.
O que diz o INSS
O INSS não respondeu até a publicação da matéria. No processo, o órgão argumenta que a contribuição mínima é essencial para manter o equilíbrio financeiro da Previdência. O INSS alega que reconhecer a qualidade de segurado de quem contribui abaixo do mínimo poderia levar à concessão de benefícios sem a contrapartida necessária.
Para efeito de comparação
Enquanto o INSS defende a regra, outro debate sobre gastos públicos ganhou força: o aumento das despesas do Judiciário com os chamados penduricalhos. Segundo o jornal O Globo, os gastos com indenizações e direitos eventuais para magistrados que recebem acima do teto subiram de R$ 7,2 bilhões em 2024 para R$ 10,3 bilhões em 2025, um aumento de R$ 3 bilhões.
O advogado Cherulli critica a diferença de tratamento: enquanto se discute privilégios no Judiciário, a Reforma da Previdência ataca os direitos de quem ganha pouco. Para ele, o valor que um trabalhador de baixa renda precisa complementar (cerca de R$ 40) não justifica o discurso de risco à sustentabilidade do sistema.
