O Superior Tribunal de Justiça (STJ) mudou o entendimento e agora permite que a Receita Federal peça a falência de empresas que devem muitos impostos, em casos especiais. Isso acaba com a prática de usar o dinheiro dos impostos para pagar as contas do dia a dia. Especialistas explicam que a medida é para casos extremos e que as empresas precisam se organizar melhor para evitar esse risco.
Duarte Tonetti
Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acendeu um alerta para as empresas brasileiras. Agora, o governo pode pedir a falência de empresas que não pagam impostos, mas apenas em situações muito especiais. Antes, isso não era possível. Essa mudança acaba com a ideia de usar o dinheiro dos impostos para bancar o funcionamento da empresa, como se fosse um empréstimo sem juros.
No julgamento de um caso, os ministros do STJ deixaram claro que a Receita Federal pode pedir a falência, mas só depois de tentar de tudo para cobrar a dívida e se a empresa estiver claramente sem dinheiro para pagar. Antes, a justiça entendia que esse tipo de medida drástica não podia ser usada para cobrar impostos.
- O que mudou O STJ decidiu que, em casos extremos, o governo pode sim pedir a falência de uma empresa que deve muito imposto, algo que antes era proibido.
- É para qualquer empresa Não. A medida só vale para casos muito específicos, quando a empresa já foi cobrada de todas as formas e não tem bens para pagar a dívida.
- Por que isso é importante Acaba com a prática de usar o dinheiro dos impostos que não foram pagos para tocar o negócio, o que era um risco para a saúde financeira da empresa.
- O que as empresas devem fazer Os especialistas recomendam que as empresas se organizem, paguem os impostos em dia ou busquem acordos com o governo para evitar surpresas.
- Qual o papel da Reforma Tributária A nova reforma vai tornar a cobrança de impostos ainda mais automática e em tempo real, dificultando ainda mais o atraso no pagamento.
Como funciona essa nova regra
Para que o governo possa pedir a falência, duas coisas precisam acontecer: primeiro, ele precisa ter tentado cobrar a dívida de todas as formas possíveis, como penhorar bens da empresa, e não ter conseguido. Segundo, ele precisa provar que a empresa está realmente quebrada, ou seja, não tem dinheiro nem bens para pagar suas contas, incluindo a dívida de impostos.
Essa regra é muito importante porque a cobrança de impostos já tem um caminho próprio na justiça. Usar a falência como uma forma de cobrança comum, sem esses requisitos, seria um abuso e é proibido por lei. O advogado Eduardo Rodrigues, que é especialista no assunto, explica que a decisão do STJ não é para criar um pânico, mas sim um alerta para as empresas se organizarem melhor.
O fim do 'imposto como capital de giro'
Essa mudança na justiça acaba com uma prática comum em muitas empresas: deixar de pagar os impostos para usar esse dinheiro para pagar outras contas do dia a dia, como fornecedores e salários. Isso funcionava como um empréstimo sem juros, mas agora se tornou muito arriscado. Com a fiscalização cada vez mais moderna e digital, a gestão dos impostos deixa de ser uma questão de bastidores e vira uma prioridade para a diretoria das empresas.
O especialista Eduardo Rodrigues recomenda três medidas importantes para as empresas se protegerem:
1. Juntar as áreas de impostos e finanças: A dívida de impostos não pode mais ser tratada separadamente. Ela precisa ser levada em conta no planejamento financeiro e no fluxo de caixa da empresa, pois o acúmulo de dívidas sem garantia agora pode levar à falência.
2. Regularizar as dívidas antes que seja tarde: As empresas devem buscar acordos com o governo, como parcelamentos e programas de renegociação de dívidas, antes que a situação se torne crítica e a cobrança seja feita na justiça.
3. Reforçar o controle interno: As diretorias e os conselhos das empresas precisam mapear e separar dinheiro para cobrir os riscos de dívidas de impostos. Ter processos de cobrança na justiça sem sucesso é um sinal de alerta que pode ser usado pelo governo para pedir a falência.
A Reforma Tributária e o futuro
A Reforma Tributária, que está sendo implantada aos poucos, vai tornar a cobrança de impostos ainda mais rápida e eficiente. Com a criação de novos impostos, como o IBS e a CBS, a fiscalização vai ser feita em tempo real, usando tecnologia para cruzar dados. Isso vai acabar de vez com a possibilidade de atrasar o pagamento de impostos.
Uma das principais mudanças é o chamado 'split payment'. Isso significa que, no momento em que uma venda é feita, uma parte do dinheiro já vai direto para o governo pagar o imposto, sem passar pelo caixa da empresa. Com isso, a empresa não vai mais poder usar esse dinheiro nem por um curto período.
Outra mudança é a criação de um comitê que vai unir a fiscalização de estados e municípios. Isso vai acabar com a falta de comunicação entre os governos e dificultar estratégias de atraso de pagamento que antes se beneficiavam da demora na troca de informações.
Como se preparar para essa nova realidade
Diante de tudo isso, o especialista Eduardo Rodrigues recomenda que as empresas com dívidas de impostos fiquem de olho na sua situação e busquem alternativas legais, como programas de renegociação, acordos de parcelamento e outras medidas judiciais para regularizar sua situação.
Mais do que acompanhar notícias de grandes empresas, o segundo semestre de 2026 exige que as empresas revisem seus processos internos, avaliem seus riscos e fortaleçam sua organização para reduzir a exposição a processos e garantir mais fôlego no caixa. Para Eduardo Rodrigues, a gestão de impostos deixou de ser uma questão contábil para se tornar uma questão de sobrevivência do negócio.
Para reduzir o risco de sofrer medidas extremas de cobrança, as empresas devem criar um plano de ação em três frentes:
Saneamento e Diagnóstico de Dívidas: É essencial fazer uma auditoria completa de todas as cobranças de impostos em andamento, tanto na justiça quanto na administração. Identificar quais processos estão sem garantia ou com tentativas de cobrança sem sucesso é o primeiro passo para mapear o risco de o governo alegar que a empresa está quebrada.
Aproveitar Oportunidades Legais: A regularização deve ser feita por meio de instrumentos que ofereçam descontos e prazos longos, como os programas de renegociação de dívidas (com base na capacidade de pagamento da empresa), parcelamentos especiais e o uso de créditos de prejuízo fiscal, quando a lei permitir.
Organização Fiscal Permanente: A revisão dos processos de emissão de notas fiscais, cálculo de impostos e cumprimento de obrigações deve ser constante. Reforçar o controle interno reduz a criação de novas dívidas e garante que a empresa mantenha sua certidão negativa de débitos ativa, protegendo o negócio de restrições comerciais e de crédito.
Concluindo, a antecipação e o pragmatismo na condução dos assuntos fiscais são as melhores ferramentas para garantir a previsibilidade financeira e a segurança jurídica necessárias para a continuidade das atividades empresariais neste novo ambiente de controle rigoroso.
