Uma nova regra do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que deveria acelerar os processos de recuperação judicial para produtores rurais, está dificultando o acesso a esse direito. Em vez de ajudar, a medida criou mais burocracia e pode impedir que muitos agricultores consigam renegociar suas dívidas e continuar produzindo.
Imagem gerada por inteligência artificial
Uma tempestade perfeita é descrita como uma combinação rara e simultânea de vários fatores com impactos negativos. Nada, no entanto, poderia preparar o agronegócio brasileiro para as dificuldades que se acumulam neste momento.
As taxas de juros continuam altas e sem previsão de queda significativa. A inflação foge da meta do Banco Central, pressionada pelos custos de transporte e pela guerra no Oriente Médio. Os preços das commodities estão abaixo do que se gasta para manter as atividades. E, depois de anos de extremos climáticos, um super El Niño ameaça trazer ainda mais problemas.
- O produtor rural está vivendo uma crise com juros altos, inflação e preços baixos das commodities.
- Uma nova regra do CNJ, que deveria ajudar, está dificultando a renegociação de dívidas dos agricultores.
- A regra exige documentos muito complexos e caros, que o produtor endividado não tem condições de pagar.
- Especialistas dizem que a medida é ilegal, pois o CNJ não pode criar novas leis, só o Congresso pode.
- Se a regra não for revista, muitos produtores podem quebrar, prejudicando toda a economia do país.
Para muitos produtores, essa é uma situação sem saída. Mesmo querendo, eles não conseguem pagar suas contas, como as dívidas que fizeram para financiar cada safra. Sem espaço para negociar com os bancos, a única saída seria pedir a recuperação judicial. Porém, até mesmo esse instrumento está enfrentando obstáculos.
Com a intenção declarada de "uniformizar procedimentos" nas recuperações, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou o Provimento nº 216/2026. Porém, em vez de dar mais agilidade aos processos, a medida acabou burocratizando e dificultando muito o acesso do produtor a esse instrumento vital para reestruturar suas dívidas.
Exigências impossíveis de cumprir
O provimento cria exigências quase impossíveis de serem cumpridas na situação atual da agricultura. Por exemplo, logo no começo do processo, exige a apresentação de laudos complexos sobre "perspectivas de safra" e "viabilidade econômica", o que vai contra a Lei da Insolvência. Essa lei não dá ao juiz o poder de negar a recuperação com base em uma análise prévia de viabilidade econômica.
Exigir projeções rígidas de quem já está sem dinheiro é ignorar a realidade do campo e criar uma barreira que a lei original nunca previu.
Custos altos e regras injustas
Além disso, a norma determina uma rotina rigorosa e muito cara, obrigando o produtor a contratar laudos mensais de safra. Também estabelece regras automáticas de substituição de garantias que favorecem os credores e exige a participação obrigatória do Ministério Público, uma exigência que o Congresso já tinha vetado justamente para manter o processo mais rápido.
O papel do governo
Chama a atenção também que o provimento foi feito depois de conversas formais com o Ministério da Agricultura e Pecuária. Embora o diálogo entre as instituições seja sempre bom, é preocupante que o governo tenha usado uma via administrativa do Judiciário para criar restrições na recuperação rural. O resultado prático é um conjunto de regras paralelas, tratando de temas complexos que deveriam, obrigatoriamente, passar pelo debate público no Congresso.
Separação dos poderes em risco
A Constituição Federal criou o CNJ para controlar a administração da Justiça e zelar pelo bom funcionamento dos juízes, não para criar leis. Ao inventar novos requisitos e mudar a dinâmica da proteção das garantias de crédito, o órgão está avançando sobre uma área que é do Congresso Nacional, desrespeitando o princípio da separação dos poderes.
Insegurança para todos
Considere ainda uma consequência perigosa: o juiz do caso vai sempre aplicar a lei, como é sua obrigação, e não o provimento, quando este criar exigências que a lei não prevê. Mas, se não "obedecer" ao provimento, terá que dar uma "justificativa" para o questionamento que o CNJ vai fazer. Isso vai tomar o tempo do juiz, de forma inútil, atrasando ainda mais o trabalho da Justiça, que já é sobrecarregada, e criando mais insegurança para todos.
A busca por eficiência e padronização no Judiciário é válida, mas deve respeitar os limites da Constituição. No exato momento em que o agronegócio passa por uma crise sem precedentes, precisando de segurança jurídica para continuar, a burocracia estatal pode quebrar todo o setor. Reconsiderar o Provimento 216/2026 é essencial para que o campo supere as dificuldades e continue gerando desenvolvimento para o país.
