A Prefeitura de Cuiabá ampliou o prazo para pessoas físicas e empresas quitarem débitos municipais com condições especiais. Veja como participar e até quando é possível negociar.
Mutirão Fiscal foi prorrogado pela Prefeitura de Cuiabá e amplia o período para negociação de débitos municipais. Foto: Prefeitura de Cuiabá
Os contribuintes de Cuiabá ganharam mais tempo para negociar dívidas municipais. A Prefeitura prorrogou o prazo de adesão ao Mutirão Fiscal, permitindo que pessoas e empresas regularizem pendências tributárias nas condições previstas pelo programa.
- O novo prazo para aderir ao mutirão vai até 31 de julho de 2026.
- Você pode negociar dívidas de IPTU, ISS e outros tributos municipais.
- A adesão pode ser feita pela internet ou presencialmente na Procuradoria Fiscal.
- O objetivo da prefeitura é facilitar o pagamento e diminuir as cobranças na justiça.
- A prorrogação foi oficializada por um decreto publicado no dia 30 de junho.
A prorrogação foi oficializada por meio do Decreto nº 12.188, publicado na terça-feira (30), que altera o Decreto nº 8.241/2020, responsável por regulamentar a Lei nº 6.399/2019, sobre a transação e o parcelamento de créditos fiscais municipais.
Segundo a prefeitura, a ampliação do prazo busca facilitar o acesso dos contribuintes aos mecanismos de negociação, incentivar a regularização espontânea das dívidas e fortalecer a recuperação de créditos públicos.
Como aderir ao Mutirão Fiscal
Os interessados poderão solicitar a adesão até o dia 31 de julho por um dos seguintes canais:
- Portal de Serviços da Prefeitura de Cuiabá
- Portal Refis Online
- Atendimento presencial na Procuradoria Fiscal, onde também poderão ser formalizados acordos extrajudiciais.
De acordo com o decreto, o mutirão faz parte da política de gestão fiscal do município e busca reduzir a judicialização de cobranças, estimular a adimplência e contribuir para o equilíbrio das contas públicas.
A norma também destaca que a medida observa os princípios da legalidade, da eficiência e da transparência na administração pública.
O que muda
Na prática, a alteração apenas amplia o período de adesão ao Mutirão Fiscal. O decreto estabelece que os pedidos poderão ser realizados entre 1º e 31 de julho de 2026, tanto pelos canais digitais quanto presencialmente na Procuradoria Fiscal.
