O relator do projeto, deputado Jorge Goetten, vai apresentar o parecer em julho, antes do recesso do Congresso. O texto prevê subir o teto do MEI de R$ 81 mil para R$ 132 mil e também aumentar os limites do Simples Nacional.
Congresso Nacional: Goetten afirmou ter acertado com o presidente da Câmara, Hugo Motta, que discutirá formas de contemplar a proposta do governo em seu texto
O relator do projeto que aumenta o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI), deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), quer apresentar seu parecer sobre o texto na primeira quinzena de julho, antes do recesso parlamentar.
Goetten disse que busca um texto de acordo com o governo para que a proposta seja aprovada na Câmara dos Deputados.
- O projeto quer subir o limite de faturamento do MEI de R$ 81 mil para R$ 132 mil a partir de 2027.
- O texto também deve aumentar o limite de faturamento das micro e pequenas empresas do Simples Nacional, de R$ 4,8 milhões para R$ 8 milhões.
- O relator afirmou que ajustar só o MEI, sem mudar as faixas do Simples, pode fazer com que empresas maiores migrem para o regime mais barato do MEI.
- O governo quer um aumento menor, de R$ 100 mil em 2027 e R$ 120 mil em 2028, para evitar um grande impacto na Previdência.
- O último reajuste do MEI foi em 2018 e do Simples, em 2016.
Goetten afirmou ter acertado com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que discutirá formas de incluir a proposta do governo em seu texto. Uma das ideias é aumentar o teto do MEI aos poucos, como quer a equipe econômica.
O relator tem reunião marcada com o ministro de Micro e Pequenas Empresas, Paulo Henrique Pereira, e com consultores da Câmara para tratar do assunto.
O parecer na comissão especial criada para discutir a medida na Câmara deve prever elevar o limite de faturamento dos MEIs de R$ 81 mil para R$ 132 mil, a partir de 2027. O texto deve incluir também aumento no limite de faturamento das micro e pequenas empresas do Simples, de R$ 4,8 milhões para R$ 8 milhões.
Mudanças no Simples
Segundo o relator, ajustar só o teto do faturamento do MEI, sem mudar as faixas do Simples, pode gerar migração para o regime menos caro. Assim, quem está na primeira faixa, de até R$ 180 mil, por exemplo, poderia se declarar MEI e pagar menos impostos. O Simples tem seis faixas de valores e a ideia é elevar a primeira para R$ 360 mil, com aumento em todas elas.
O relator admite que o MEI precisa passar por mudanças, com a criação de uma escala de valores e contribuições para que o microempreendedor possa se tornar um micro ou pequeno empresário. Mas ele defende que isso só deve acontecer no contexto de uma nova reforma da Previdência, no próximo governo.
Goetten afirma que o valor desejado pelos parlamentares representa apenas a correção dos valores pela inflação, argumento que a Fazenda rejeita com base nas regras fiscais, porque exigiria uma compensação pela perda de arrecadação. O último reajuste do MEI foi em 2018 e do Simples, em 2016.
"Não é perda de arrecadação. Trata-se de uma simples atualização monetária", afirmou Goetten.
Governo quer aumento menor
O limite proposto pelo relator para elevar o teto do faturamento do MEI, porém, é maior do que o valor desejado pelo Ministério da Fazenda, de R$ 100 mil em 2027 e R$ 120 mil em 2028. O principal argumento é o impacto da medida no déficit da Previdência.
Considerando uma projeção de faturamento de R$ 130 mil para o MEI, o impacto atuarial seria de cerca de R$ 90 bilhões, considerando as despesas a vencer nos próximos 70 anos.
Com uma alíquota única de 5% sobre o salário mínimo (R$ 81,05), as contribuições não cobrem os gastos futuros com benefícios. O valor defendido pela Fazenda prevê um impacto de R$ 1,5 bilhão a R$ 2 bilhões em 2027 e 2028.
O aumento no limite de faturamento do MEI foi uma das contrapartidas do Executivo no acordo com a Câmara dos Deputados para aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala 6 por 1. A proposta já tinha sido aprovada pelo Senado, que ampliou o limite do regime simplificado para R$ 130 mil.
