A Agência Nacional do Petróleo (ANP) vai votar novas regras para o gás de cozinha, que podem permitir a venda fracionada e acabar com as marcas nos botijões. Especialistas e o governo alertam que isso pode aumentar a criminalidade e a sonegação de impostos, além de colocar a segurança do consumidor em risco.
Botijão de gás: ANP pode liberar fracionamento Foto: Agência O Globo
O mercado de gás de botijão (GLP) pode ter novas regras a partir da próxima sexta-feira, quando a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) vai votar a revisão da regulamentação do setor. As mudanças preveem alterações na comercialização e distribuição, com a possibilidade de venda fracionada e o fim das marcas nos botijões.
- A ANP quer permitir que qualquer revenda encha botijões de outras marcas, acabando com a exclusividade.
- O governo teme que isso dificulte a identificação de botijões falsificados e aumente o número de acidentes.
- Especialistas da USP alertam que o crime organizado pode assumir o controle de parte da distribuição de gás.
- A venda fracionada pode fazer o preço do botijão cair de R$ 150 para menos de R$ 100, mas com riscos.
- O programa social 'Gás do Povo', do governo Lula, pode ser prejudicado, pois exige botijões lacrados e com selo.
As mudanças são vistas com preocupação pelo Ministério de Minas e Energia (MME) e por especialistas, que veem risco de menor segurança ao consumidor, estímulo à falsificação e sonegação.
Justificativa
A proposta estava na pauta da ANP no último dia 29, mas teve a votação adiada depois que o MME enviou um ofício afirmando que o enchimento fracionado e o envase de recipientes de outras marcas podem ter efeitos negativos ao consumidor e ao mercado. Segundo fontes, as novas regras ganharam espaço na ANP após empresas do setor, que atuam nos segmentos de revenda e atacado, apontarem a possibilidade de que o fracionamento poderia reduzir os preços. Para isso, alegam ainda a necessidade de usar os botijões das grandes distribuidoras, acessar uma parcela do gás nos polos da Petrobras e abrir o varejo, permitindo injetar o produto em revendas identificadas com outras marcas.
Sem rastreabilidade
Estudos independentes, porém, realizados pela Escola de Segurança Multidimensional (ESEM) da Universidade de São Paulo (USP) e pela Ecoa Consultoria Econômica, realizados em fevereiro e março de 2026, apontam riscos para o avanço da sonegação. Segundo Leandro Piquet Carneiro, coordenador da Escola de Segurança Multidimensional da USP e especialista em segurança pública, a diluição da responsabilidade sobre os botijões abre as portas para o crime organizado: "Há a possibilidade concreta de o setor de GLP se tornar uma nova fronteira para o crime organizado no Brasil. A flexibilização regulatória pode ampliar a influência de milícias e facções, hoje restrita ao varejo, para o segmento estratégico de distribuição. Ou seja, o crime subiria um degrau e controlaria parte importante do enchimento dos botijões".
Risco
O estudo da USP aponta risco ao consumidor final com a possível perda da rastreabilidade física dos botijões, preocupação levantada pelo MME. Sem a marca em alto-relevo nos botijões, a responsabilização por acidentes e explosões decorrentes de vazamentos de gás se torna mais difícil, o que pode desestimular investimentos em segurança, segundo especialistas. O setor investe R$ 280 milhões anuais na requalificação de vasilhames. Carneiro lembra que, antes da implantação do Programa Nacional de Requalificação dos Botijões, nos anos 1980, distribuidoras envasavam botijões de qualquer marca, o que levou a um aumento de acidentes domésticos. "A proposta de permitir o enchimento universal de botijões, sem mecanismos de controle, pode repetir, em escala industrial e com um produto inflamável de uso doméstico, distorções do passado e aumentar o risco de acidentes domésticos", alerta o professor da USP.
O mercado de GLP no Brasil é o sexto maior do mundo, com a comercialização de 400 milhões de botijões por ano. Desde que a Petrobras saiu da distribuição com a venda da Liquigás, cinco empresas concentram 95,89% do mercado, segundo dados do Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Gás Liquefeito de Petróleo (Sindigás). O ranking é liderado pela Copagaz (23,82%), seguida por Ultragaz (21,95%), Nacional Gás (21,49%), Supergasbras (21,40%) e Consigaz (7,23%).
Mais informalidade
A Ecoa Consultoria aponta risco de alta da informalidade. O estudo compara a informalidade em combustíveis, estimada em 8,3%, com a dos cigarros, de 41%. Se os níveis forem atingidos no GLP, perdas de arrecadação podem variar de R$ 120,6 milhões a R$ 797,1 milhões por ano em tributos e contribuições previdenciárias. "Se considerarmos que o número de fiscalizações da ANP caiu 18% em 2024 em relação ao ano anterior, temos consciência de que a informalidade vai explodir", afirma Claudia Viegas, economista da Ecoa, destacando o recente corte nos orçamentos das agências reguladoras.
Gás do Povo
O MME aponta que as novas regras da ANP vão inviabilizar o Gás do Povo, uma das principais bandeiras do governo Lula, que amplia o acesso ao gás de cozinha para 15 milhões de famílias. Segundo o MME, o programa prevê que os botijões precisam ser vendidos lacrados e cheios, com selo de inviolabilidade, para evitar fraudes. Dessa forma, o MME coloca travas e solicita a suspensão de temas no debate regulatório da ANP ao mencionar que as novas regras vão contra as decisões do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) e da lei que criou o Gás do Povo. O MME diz que as regras, se implementadas, trazem "riscos de sujeição do mercado de GLP ao crime organizado". O ministério lista a possibilidade de fraudes, adulterações e desvios tecnológicos. A expansão da informalidade pode impedir que famílias de baixa renda recebam a devolução de impostos previsto na Reforma Tributária, já que o benefício exige a emissão de nota fiscal. "O benefício depende da formalização das vendas", lembra Claudia.
A Associação Brasileira das Empresas Revendedoras de Gás (Abragás), que representa 60 mil pontos de venda, defende a mudança como caminho para reduzir a concentração de mercado. José Luiz Rocha, presidente da Abragás, diz que hoje o valor do botijão chega a R$ 150 em algumas regiões e que, com as mudanças, poderia cair a menos de R$ 100: "O consumidor compra esse botijão, mas as empresas que controlam o setor se acham no direito de exigir que ele seja recarregado apenas por distribuidoras da mesma marca. Circulam no país 134 milhões de botijões. Desses, 114 milhões pertencem a consumidores e revendedores".
Sindicato
O Sindigás argumenta que há desafios e questões que precisam ser consideradas. "A identificação da marca gravada em alto-relevo e a responsabilidade das empresas constitui o único meio de garantir rastreabilidade, segurança do consumidor, responsabilização dos agentes e combate à informalidade e às atividades ilícitas que historicamente afetam mercados que demandam intensa fiscalização", diz Sérgio Bandeira de Mello, presidente do Sindigás. Na reunião da diretoria no fim de maio, a ANP destacou a necessidade de um projeto-piloto para adotar tecnologias de rastreabilidade, que ainda não existem. Porém, executivos avaliam que uma aprovação de mudança na regulação econômica deveria ser precedida de uma fase experimental de rastreabilidade e não o contrário. São ao todo seis medidas em discussão na ANP, em uma lista que inclui ainda a possibilidade de o GLP ser usado em piscinas, caldeiras e motores, exceto os de carros.
